Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 2006
- Iniciativa
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5610/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.335 de 25/07/2006
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.335 de 25/07/2006
- Último estado:
- 02/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 40/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/2006
- Descrição/Ementa
- Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/07/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/06/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Edison Lobão retira a Emenda nº 1, de sua autoria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SSCLS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00742/2006
- Data:
- 04/07/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/07/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas de Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25501 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 202, de 2006, (nº 619/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.335, de 25 de julho de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22523-22534 | São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 753 e 754, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 815, de 2006-PLEN, Relator Senador Edison Lobão, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 2-PLEN e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 816, de 2006-PLEN - Relator Senador Efraim Morais) À sanção. À SEXP. |
| 04/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22201-22203 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira com apresentação de duas emendas de igual teor. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. |
| 23/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21267-21270 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº: 742, de 2006, CCJ, Relator: Senador Aloizio Mercadante, que concluiu pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 20/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12417-12428 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2006
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 21/06/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 26/06/2006 - 30/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REORGANIZAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CARGO EFETIVO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CRIAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, CONVALIDAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIVALÊNCIA, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO DE CARREIRA, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL INTERMEDIÁRIO, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, ANALISTA LEGISLATIVO, CONSULTOR LEGISLATIVO, OCUPANTE, CONSULTORIA, CARACTERIZAÇÃO, ADICIONAL, ESPECIALIZAC?A?O, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR, MÊS, NOVEMBRO, DEZEMBRO, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 02/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Ofício SF nº 1523 de 01/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.335, de 25 de julho de 2006 (fls. 102).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 01/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 31/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 202, de 2006, (nº 619/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.335, de 25 de julho de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 25501
- 27/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1168 de 05/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 71 a 81).
Ofício SF nº 1169 de 05/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emenda, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 82).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.62 a 70).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 753 e 754, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 815, de 2006-PLEN, Relator Senador Edison Lobão, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 2-PLEN e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 816, de 2006-PLEN - Relator Senador Efraim Morais)
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22523-22534
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas de Plenário.
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 04/07/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante em virtude de solicitação da Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de Urgência.
À SSCLSF, a pedido.
- 03/07/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Aloizio Mercadante, para análise das Emendas nºs 1 e 2 de Plenário.
- 03/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira com apresentação de duas emendas de igual teor.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 22201-22203
- 30/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/06/2006 a 30/06/2006.
- 22/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº: 742, de 2006, CCJ, Relator: Senador Aloizio Mercadante, que concluiu pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21267-21270
- 22/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Edison Lobão retira a Emenda nº 1, de sua autoria.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 20/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Edison Lobão (Fls. nºs 34/36).
Encaminhado ao Relator, Senador Aloizio Mercadante para análise.
- 09/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuida ao Senador Aloizio Mercadante para emitir relatório.
- 19/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 12417-12428
- 19/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 31, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 19/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:58