Projeto de Lei do Senado n° 95, de 2006 (Complementar)
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excluir do benefício do sigilo bancário as pessoas que menciona e acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 30/09/2009 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 95/2006
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 19/04/2006
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excluir do benefício do sigilo bancário as pessoas que menciona e acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/04/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE)
- Data:
- 09/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda (Relator "ad hoc"), que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição do Projeto. Vota vencido o Senador Pedro Simon. *******... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.602, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramit... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 47922 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. Ao Arquivo. |
25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47547 | Leitura do Parecer nº 1.602, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF) À SCLSF. |
25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47534 | Leitura do Parecer nº 1.602, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF) À SCLSF. |
25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47373-47380 | Leitura do Parecer nº 1.602, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF) À SCLSF. |
20/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12414-12416 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Almeida Lima (encerrado em 26/08/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Inácio Arruda (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/09/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/09/2009 - 29/09/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, EXCLUSÃO, BENEFÍCIO, SIGILO BANCÁRIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCÁRIA, VINCULAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, PROCESSO, CONTRATAÇÃO, ABERTURA, OBRIGATORIEDADE, CONTA CORRENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESTRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE.
- 13/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 30/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 47922
- 29/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 25/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/09/2009 a 29/09/2009.
- 24/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.602, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 47547
- Publicado no DSF Páginas 47534
- Publicado no DSF Páginas 47373-47380
- Avulso de parecer
- 18/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 12 e 13, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
Juntei às fls. nºs 12 a 14, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 18/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, para ajustes no parecer.
- 03/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda (Relator "ad hoc"), que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição do Projeto.
Vota vencido o Senador Pedro Simon.
************* Retificado em 03/09/2009*************
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda (Relator "ad hoc"), que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição do Projeto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Simon, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de ¿quórum¿ ( art. 132, § 8º do RISF). - Parecer
- 26/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Pedro Simon e Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
************* Retificado em 03/09/2009*************
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador Almeida Lima.
A Presidência concede vista aos Senadores Pedro Simon e Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
- 21/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir relatório.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 20/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 12414-12416
- Texto inicial - PLS 95/2006
- 19/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:25