Projeto de Lei do Senado n° 98, de 2006 (Complementar)
- Autoria
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação de normas internacionais no Brasil e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/05/2010 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 98/2006
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 20/04/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aplicação de normas internacionais no Brasil e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/04/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/11/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o relator Senador Cristovam Buarque faz a leitura de seu relatório, pela prejudicialidade da matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às fls. 54 a 65). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Maciel (DEM/PE)
- Data:
- 08/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, contrário à matéria. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Marconi Perillo, em substituição ao Senador Marco Maciel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 04/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: Nº 468, de 2010 - CRE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela prejudicialidade da matéria. Nº 469, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Marconi Perillo, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 18309 | Leitura dos seguintes pareceres: Nº 468, de 2010 - CRE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela prejudicialidade da matéria. Nº 469, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Marconi Perillo, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conclui, por unanimidade, pela rejeição da matéria por inconstitucionalidade, aquela Presidência, nos termos do § 1º do art. 101 do Regimento Interno, encaminha definitivamente o projeto ao Arquivo. À SARQ. |
| 05/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 18284-18303 | Leitura dos seguintes pareceres: Nº 468, de 2010 - CRE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela prejudicialidade da matéria. Nº 469, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Marconi Perillo, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conclui, por unanimidade, pela rejeição da matéria por inconstitucionalidade, aquela Presidência, nos termos do § 1º do art. 101 do Regimento Interno, encaminha definitivamente o projeto ao Arquivo. À SARQ. |
| 21/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12806-12829 | Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CRE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/04/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 28/04/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marconi Perillo (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/04/2010 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 19/12/2006 - Redistribuição)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 19/11/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, CONCLUSÃO, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO, EFICÁCIA, INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, REPUBLICA FEDERATIVA, PARTE, PROCEDIMENTO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, PROIBIÇÃO, RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, FORMA, CELEBRAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDIMENTO, INGRESSO, ORDEM JURÍDICA, DESIGNAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, DIREITO INTERNACIONAL, INSTRUMENTO, INTERPRETAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, COOPERAÇÃO, ASSISTÊNCIA, ACEITAÇÃO, RECUSA, PARTICIPAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, ECONOMIA INTERNACIONAL, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, PODER, NEGOCIAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CARTA, CHANCELA MECÂNICA, ASSINATURA, MINISTRO DE ESTADO, INICIATIVA, COMPETÊNCIA, CONSULTORIA JURÍDICA, CONSTITUCIONALIDADE, DOCUMENTO OFICIAL, AUTORIDADE, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, LIMITAÇÃO, EMISSÃO, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO, EDIÇÃO, VÍCIO, RESPONSABILIDADE, HABILITAÇÃO, AGENTE, CONGRESSO NACIONAL, PREPARAÇÃO, PROCESSO, COLABORAÇÃO, REFERENDO, DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, VOTO, EQUIVALÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIGÊNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, RESERVA, RESTRIÇÃO, ADESÃO, CONSENTIMENTO, PERDA, PRAZO DETERMINADO, PROMULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (DOU), EMPRÉSTIMO EXTERNO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA, RELAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVO NACIONAL, DENÚNCIA, PARECER, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÕES, CASSAÇÃO, ANULAÇÃO, OBRIGAÇÕES, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MANIFESTAÇÃO, PROMOÇÃO, AVALIAÇÃO, POLÍTICA EXTERNA, DESCUMPRIMENTO, REVISÃO, ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO, DECLARAÇÃO, SISTEMA, EXCLUSÃO, IMPLEMENTAÇÃO, OBJETIVO, GOVERNO BRASILEIRO, PREFERÊNCIA, DISCUSSÃO, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, URGÊNCIA, SOBRESTAMENTO, VOTAÇÃO, RECEBIMENTO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, ADMISSIBILIDADE, EXAME, MÉRITO, ELABORAÇÃO, PROJETO, AMÉRICA LATINA, INTEGRAÇÃO SOCIAL, CULTURA, POVO, COMUNIDADE, MEIO AMBIENTE, LIVRE CONCORRÊNCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS SOCIAIS, DIREITO DO TRABALHO, TRANSFERÊNCIA, PLEBISCITO, TRIBUTOS, RENDA, EVASÃO FISCAL, PRODUTO IMPORTADO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, ORDEM PÚBLICA, SOBERANIA, SEGREDO, CONTRIBUINTE, REVOGAÇÃO.
- 04/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
Nº 468, de 2010 - CRE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela prejudicialidade da matéria.
Nº 469, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Marconi Perillo, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conclui, por unanimidade, pela rejeição da matéria por inconstitucionalidade, aquela Presidência, nos termos do § 1º do art. 101 do Regimento Interno, encaminha definitivamente o projeto ao Arquivo.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 18309
- Publicado no DSF Páginas 18284-18303
- Avulso de parecer
- 03/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 73 e 74, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e CCJ.
- 29/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Marconi Perillo, em substituição ao Senador Marco Maciel.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto. - Parecer
- 12/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, contrário à matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
- 25/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 25/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/11/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o relator Senador Cristovam Buarque faz a leitura de seu relatório, pela prejudicialidade da matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às fls. 54 a 65).
À SCLSF. - Parecer
- 17/11/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião do dia 19/11/2009.
- 21/10/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 08/02/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque.
- 27/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando instalação da Comissão e designação do relator.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 20/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF para o cumprimento do disposto do art. 332 do RISF.
- 19/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator nos termos do art. 89 § 2º do RISF.
- 19/09/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador Arthur Virgílio, para reexame da matéria a pedido.
- 19/07/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator parecer favorável, na forma do substitutivo que apresenta.
- 25/04/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio para relatar.
- 24/04/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 20/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CRE. - Publicado no DSF Páginas 12806-12829
- 20/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 53 (cinquenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À CRE, e CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:56