Requerimento n° 471, de 2006
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvida a Mesa, e com a finalidade de instruir a votação do Projeto de Resolução nº 57, de 2003, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre operações de antecipação de receitas com base em créditos da dívida ativa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 28/06/2006 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 471/2006
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 26/04/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvida a Mesa, e com a finalidade de instruir a votação do Projeto de Resolução nº 57, de 2003, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre operações de antecipação de receitas com base em créditos da dívida ativa.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/04/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22970 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 257, de 2006, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente. Cópia do Aviso recebido (nº 257/06), encaminhando informações à presente matéria, foi juntada ao processado do Projeto de Resolução nº 57, de 2003, que volta à sua tramitação normal e será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17945 | Leitura do Parecer nº 616, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Antero Paes de Barros , favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou no dia 23.05.2006 o presente Requerimento de Informações nos termos de seu relatório. A Presidência informa ainda, que tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 471, de 2006, fica interrompida a tramitação do Projeto de Resolução do Senado nº 57, de 2003. À SSEXP para os devidos fins. |
| 25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17938-17939 | Leitura do Parecer nº 616, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Antero Paes de Barros , favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou no dia 23.05.2006 o presente Requerimento de Informações nos termos de seu relatório. A Presidência informa ainda, que tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 471, de 2006, fica interrompida a tramitação do Projeto de Resolução do Senado nº 57, de 2003. À SSEXP para os devidos fins. |
| 27/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13463 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, REALIZAÇÃO, OITIVA, INSTRUÇÃO, MESA DIRETORA, VOTAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, ÂMBITO, COMISSÃO, (CAE), INFORMAÇÕES, (MF), ANTECIPAÇÃO, RECEITAS, CRÉDITO, DÍVIDA ATIVA.
- 13/07/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 257, de 2006, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Cópia do Aviso recebido (nº 257/06), encaminhando informações à presente matéria, foi juntada ao processado do Projeto de Resolução nº 57, de 2003, que volta à sua tramitação normal e será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22970
- 30/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 22, cópia do Ofício SF nº 1.091, de 29.06.2006, do Senador Paulo Paim, no exercício da Primeira Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 28/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 14 a 21, o original do Aviso nº 257, de 26.06.2006, do Ministro da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 28/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 30/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 938 de 26/05/06, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 13).
- 29/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- 29/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP para as devidas providências.
- 26/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 25/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 616, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Antero Paes de Barros , favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou no dia 23.05.2006 o presente Requerimento de Informações nos termos de seu relatório.
A Presidência informa ainda, que tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 471, de 2006, fica interrompida a tramitação do Projeto de Resolução do Senado nº 57, de 2003.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 17945
- Publicado no DSF Páginas 17938-17939
- 23/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 16/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antero Paes de Barros, com minuta de relatório favorável.
- 02/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Antero Paes de Barros para relatar.
- 27/04/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 27/04/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Cópia do presente Requerimento foi juntada ao processado do Projeto de Resolução nº 57, de 2003, o qual visa instruir.
- 26/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 13463
- RQS 471/2006
- 26/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 11:42