Projeto de Lei do Senado n° 112, de 2006

Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta dispositivos às Leis nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
27/06/2013 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 112/2006
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
26/04/2006
Descrição/Ementa
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta dispositivos às Leis nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2006
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
11/02/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com dezesseis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
03/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto com 18 Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40727
A Presidência defere o Requerimento nº 721, de 2013.
A matéria vai definitivamente ao Arquivo.
27/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40063-40064
Leitura do Requerimento nº 721, de 2013, de autoria do Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, de sua autoria (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 234, de 2012).
À SCLSF.
26/06/2013 Publicado no DSF Páginas 39822
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 713, de2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 118/2011; PLS 112/2006 e PLS 234/2012; e
- Requerimento nº 714, de2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 269/2010; PLS 118/2011 e PLS 234/2012.
(Os PLS 112/2006 e PLS 234/2012 já tramitam em conjunto)
Os Requerimentos nº 713 e 714, de 2013, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68774-68775
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1051, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 112/2006 e PLS 234/2012.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
05/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65983
Leitura do Requerimento nº 1.051, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, com o Projeto de Lei do Senado nº 234, de 2012, por versarem sobre matéria correlata.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
10/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2503-2504
Lido e aprovado o Requerimento nº 60, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador José Sarney, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; posteriormente, vai às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
10/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2482
Lido e aprovado o Requerimento nº 60, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador José Sarney, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; posteriormente, vai às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/04/2006 Publicado no DSF Páginas 13296-13313
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/2006
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
11/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 1051, de 2012, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 24/04/2008 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
28/04/2006 - 05/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ACRESCIMO, PORTADOR, DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PERDA, PSICOLOGIA, INCAPACIDADE FISICA, INCAPACIDADE MENTAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PADRÃO, ESTABILIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PERÍODO, TEMPO, ALTERAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, INTEGRAÇÃO SOCIAL, REDUÇÃO, NECESSIDADE, EQUIPAMENTOS, ADAPTAÇÃO, RECEBIMENTO, TRANSMISSÃO, BEM ESTAR SOCIAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL, CONTRATAÇÃO, PESSOAS, PESSOAL, CONDIÇÕES DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, HORÁRIO DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO, LIMITAÇÃO, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, CAPACIDADE, OFICINA, PROTEÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, MERCADO DE TRABALHO, PRODUÇÃO, RELAÇÃO, DEPENDENCIA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ORGANIZAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, PAGAMENTO, PROMOÇÃO, PERCENTAGEM, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO SUPERIOR, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO MUNICIPAL, GOVERNO ESTADUAL, SELEÇÃO, PEDAGOGIA, (MEC), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DIRETRIZ, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, RECURSOS HUMANOS, ATENDIMENTO, ALUNO, PROFESSOR, ESTADOS, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, (DF), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURRICULO, CONTEUDO, (SUS), FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, ASSISTENCIA MEDICA, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EMPREGO, TERCEIRIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, IDONEIDADE, VAGA, RESERVA, (MTE), PROGRAMA, CONVENIO, MÃO DE OBRA, OBRIGAÇÃO FISCAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCURSO PUBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, MATRICULA, ATO ADMINISTRATIVO, CLAUSULA, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, MULTA, SUSPENSÃO, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, PESQUISA, CENSO DEMOGRAFICO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, PREÇO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, MISERIA, CODIGO CIVIL, CONJUGE, FILHO, EXTENSÃO, PROVISÃO, SUBSISTENCIA.
28/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
27/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
A Presidência defere o Requerimento nº 721, de 2013.
A matéria vai definitivamente ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40727
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 721, de 2013, de autoria do Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, de sua autoria (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 234, de 2012).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40063-40064
26/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 713, de2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 118/2011; PLS 112/2006 e PLS 234/2012; e
- Requerimento nº 714, de2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 269/2010; PLS 118/2011 e PLS 234/2012.
(Os PLS 112/2006 e PLS 234/2012 já tramitam em conjunto)
Os Requerimentos nº 713 e 714, de 2013, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39822
25/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura dos seguintes requerimentos:
- da Senadora Ana Amélia, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 118, de 2011, com os PLS nºs 112, de 2006, e 234, de 2012, que já se encontram apensados;
- do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 269, de 2010, com os PLS nºs 118, de 2011; e 234, de 2012;
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
25/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá para atender a solicitação constante do Oficio nº 1401/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Ana Amélia, de tramitação em conjunto dos PLS nº 118, de 2011, 112, de 2006, e 234, de 2012.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 112, de 2006, e 234, de 2012)
************* Retificado em 25/06/2013*************
Devolvido pelo Senador Romero Jucá para atender a solicitações constantes dos Oficios nº 1270/2013 e 1401/2013, da Presidência do Senado Federal, referentes respectivamente a (i) requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS nº 269, de 2010, 118, de 2011, e 234, de 2012; (ii) requerimento, formulado pela Senadora Ana Amélia, de tramitação em conjunto dos PLS nº 118, de 2011, 112, de 2006, e 234, de 2012.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 112, de 2006, e 234, de 2012)
06/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, moção de apelo da Câmara Municipal de Campinas, com posicionamento sobre o PLS nº 112, de 2006.
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 112, de 2006, e 234, de 2012)
26/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Gab–DF/nº 113/2013, de 13/03/2013, da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com manifestação sobre a matéria (fls. 132-142).
Matéria com a Relatoria.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 112, de 2006, e 234, de 2012)
07/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 112, de 2006, e 234, de 2012).
01/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, com nove emendas que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 234, de 2012.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 112, de 2006, e 234, de 2012).
Relatório Legislativo
19/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 112, de 2006 e 234, de 2012).
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 22 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 112, de 2006 e 234, de 2012).
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1051, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 112/2006 e PLS 234/2012.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 68774-68775
11/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.051, de 2012, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 112, de 2006, e 234, de 2012.
Ao Plenário.
04/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 16h.
04/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.051, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, com o Projeto de Lei do Senado nº 234, de 2012, por versarem sobre matéria correlata.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 65983
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h10.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta (autor: Senador Cyro Miranda), que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 112, de 2006 e 234, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
29/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2258/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cyro Miranda, para tramitação em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 234, de 2012.
À SSCLSF.
26/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
10/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
09/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 60, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador José Sarney, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; posteriormente, vai às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 2482
Publicado no DSF Páginas 2503-2504
09/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para atendimento de Requerimento de desarquivamento.
09/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
01/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
13/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Lúcia Vânia, para reexame do Relatório.
Anexei notas taquigráficas referente à Audiência Pública realizada no dia 25/06/2009, para instrução da matéria (fls. n°s 106 a 172).
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data, matéria pronta para Pauta na Comissão.
05/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos, às fls. 101/105, Ofício GCZ 22/2009, da Câmara Municipal de Americana, manifestando-se sobre a matéria.
A Matéria retorna à CCJ.
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para anexar documentos.
25/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 37, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Inácio Arruda e Eduardo Suplicy, Requerimento n° 39, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Azeredo e Lobão Filho, Requerimento nº 49, de 2009-CCJ, de iniciativa das Senadoras Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko e do Senador Eduardo Suplicy e Requerimento n° 50, de 2009-CCJ, de iniciativa da Senadora Lúcia Vânia, com a presença dos seguintes convidados: IZABEL MARIA MADEIRA DE LOUREIRO MAIOR, Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Corde); FLAVIA MARIA DE PAIVA VITAL, Representante do Centro de Vida Independente (CVI); MARIA APARECIDA GUGEL, Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid); MARCO ANTONIO PELLEGRINI, Coordenador da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo; LAÍS FIGUEIREDO LOPES, Conselheira do CONADE, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); LONÍ ELISETE MANICA, Especialista em Desenvolvimento Industrial e Gestora Nacional do Programa SENAI de Ações Inclusivas, representante do Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Deputado ARMANDO MONTEIRO NETO.
JUSTIFICOU A AUSÊNCIA: DENISE COSTA GRANJA, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias nos dias 17 e 18 de junho de 2009, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 37 e 39, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Inácio Arruda e Eduardo Suplicy e dos Senadores Eduardo Azeredo e Lobão Filho, respectivamente, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A Relatora, Senadora Lúcia Vânia, retira o relatório reformulado e restabelece o Relatório anterior, com voto que conclui pela aprovação do Projeto, com 16 (dezesseis) Emendas que apresenta.
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto com 18 Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, sem alteração no Relatório.
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado à Senadora Lúcia Vania, para reexame do Relatório.
23/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para a Pauta vom voto da Senadora Lúcia Vânia pela aprovação do Projeto com dezesseis emendas que apresenta.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para conhecimento do teor do Ofício nº0219/OZ/2009.
02/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 73/74, Ofício nº 0219/OZ/2009, do Deputado Federal Odacir Zonta-PP/SC, manifestando-se sobre a matéria.
Devolvido à CCJ.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para anexar documentos.
************* Retificado em 02/04/2009*************
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para anexar documentos.
11/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com dezesseis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
24/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
23/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertecer à composição da CCJ.
06/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Instalada a Comissão.
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto com quinze emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
23/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Edison Lobão, para emitir relatório em prosseguimento à tramitação.
23/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, tendo em vista a desistência do Requerimento de audiência da Comisão de Educação.
16/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante do Ofício nº 811, de 2006, referente a requerimento de audiência de outra Comissão.
À SSCLSF.
29/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
08/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28.04.2006
Último dia: 05.05.2006
27/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
26/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 13296-13313
26/04/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ, à CAS e posteriormente à CDH.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:00