Medida Provisória n° 292, de 2006

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. (Cessão de uso de bens imóveis urbanos de domínio da União, sob regime de concessão de direito real, para a população de baixa renda).


Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 292/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2006
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. (Cessão de uso de bens imóveis urbanos de domínio da União, sob regime de concessão de direito real, para a população de baixa renda).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/05/2006

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2006 Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 167 - SEÇÃO I
Congresso Nacional, datado de 28 de agosto de 2006, de término a vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, a partir de 24 de agosto de 2006, e sua publicação no DOU de 29-8-2006, conforme consta às folhas nºs 118 e 119.
29/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27531
Leitura do Ofício nº 1.568/2006, de 25 de agosto, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, o presente processado, tendo em vista o término do prazo de vigência em 24 de agosto de 2006, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
O Ofício lido vai à publicação e será cumprido o disposto no art.14 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente e posterior remessa do processado à Comissão Mista.
29/08/2006 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 166 - SEÇÃO I
Congresso Nacional, datado de 28 de agosto de 2006, de término a vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, a partir de 24 de agosto de 2006, e sua publicação no DOU de 29-8-2006, conforme consta às folhas nºs 118 e 119.
13/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19939
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 12 de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2006, e sua publicação no DOU de 13-6-2006, conforme consta às folhas nºs 112 e 113.
13/06/2006 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 112 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 12 de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2006, e sua publicação no DOU de 13-6-2006, conforme consta às folhas nºs 112 e 113.
05/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14714-14773
No prazo regimental foram oferecidas (52) cinquenta e duas emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (40); Senador ARTHUR VIRGILIO (01); Deputado CARLOS SANTANA (05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 20, 21, 23, 48, 50); Deputado EDSON DUARTE (07); Deputado FERNANDO DE FABINHO (37); Deputado GERVÁSIO SILVA (03, 17, 27); Deputado JAIME MARTINS (49); Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (38); Deputado JOSÉ LINHARES (45); Deputado MAURO BENEVIDES (46); Deputado NELSON MARQUEZELLI (42); Deputado PAULO FEIJÓ (35, 36, 47, 51); Senador PAULO OCTÁVIO (52); Deputado RODRIGO MAIA (02, 04, 08, 16, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 39); Deputado RONALDO CEZAR COELHO (19, 22, 24, 25, 41); Deputado ZONTA (43, 44).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 47 a 107)
05/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14382-14383
Anexado Ofício Of292/2006 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Nelson Marquezelli, como membro titular da Comissão Mista, em substituição ao Deputado José Múcio Monteiro, a partir de 4-5-06, às fls. 108.
04/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14357
A Comissão não instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 41 a 45.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação.
04/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14106
Ofício nº 358 da Liderança do Partido Progressista, indicando o Deputado João Leal, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 03 de maio de 2006.
fl. 46
29/04/2006 Publicado no DSF Páginas 13751-13752
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 26 de abril de 2006 e publicação em 27 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati, César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Garibalde Alves Filho, Romero Jucá; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ana Júlia Carepa (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PDT - Osmar Dias.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2.Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Gilberto Mestrinho, 2. Gilvam Borges, 3. Amir Lando; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. Ideli Salvatti (PT), 2. Roberto Saturnino (PT), 3. Fátima Cleide (PT); PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PDT - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Paulo Baltazar; PDT - Miro Teixeira; *PV - Edson Duarte.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - 1. Luis Antonio Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PV - 1. Jovino Cândido.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
27/04/2006 Publicado no DOU Páginas 7-9 PUB Nº 80 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 292/2006
Origem externa:
MSG 278/2006
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRENO, TERRAS, IMOVEL, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, FIXAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, APLICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, FORO, LAUDEMIO, TITULAR, DOMINIO UTIL, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, DEMARCAÇÃO, CADASTRAMENTO, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, ZONA RURAL
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 12-9-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato de Retificação do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Nº 45, , referente ao término da vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, a partir de 24 de agosto de 2006, e sua publicação no DOU de 30-8-2006, conforme consta às folhas nºs 120 e 121.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Congresso Nacional, datado de 28 de agosto de 2006, de término a vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, a partir de 24 de agosto de 2006, e sua publicação no DOU de 29-8-2006, conforme consta às folhas nºs 118 e 119.
Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 167 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 166 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN com destino à Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 340 de 29/08/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 292/06 teve seu prazo de vigência encerrado (fls. 113).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.568/2006, de 25 de agosto, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, o presente processado, tendo em vista o término do prazo de vigência em 24 de agosto de 2006, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
O Ofício lido vai à publicação e será cumprido o disposto no art.14 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente e posterior remessa do processado à Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 27531
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 02-08-2006
Apresentação do REQ 4278/2006, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que "requer a retirada de proposição"
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 01-08-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-07-2006
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-07-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 04-07-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 03-07-2006
Discussão em turno único.
Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-6-2006
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-6-2006
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-6-2006
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-6-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-06-2006 (Sessão ordinária às 14 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-06-2006 (Sessão ordinária às 9 horas)
Discussão em turno único.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-062006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-6-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-06-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 30-5-2006.
Designado Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da publicação da Resolução Recomendada nº 10, de 8 de junho de 2006, do Ministério das Cidades, no DOU de 13-7-2006, conforme consta às folhas nºs 114 a 117.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 12 de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2006, e sua publicação no DOU de 13-6-2006, conforme consta às folhas nºs 112 e 113.
Publicado no DSF Páginas 19939
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 112 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Juntada folha nº 111, referente ao Ofício do Líder do PL, da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 201/06 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Fls. nº 109, referente à cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória nº 292, de 2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício Of292/2006 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Nelson Marquezelli, como membro titular da Comissão Mista, em substituição ao Deputado José Múcio Monteiro, a partir de 4-5-06, às fls. 108.
Publicado no DSF Páginas 14382-14383
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 52, apresentadas à referida medida para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 6.5.2006.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas (52) cinquenta e duas emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (40); Senador ARTHUR VIRGILIO (01); Deputado CARLOS SANTANA (05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 20, 21, 23, 48, 50); Deputado EDSON DUARTE (07); Deputado FERNANDO DE FABINHO (37); Deputado GERVÁSIO SILVA (03, 17, 27); Deputado JAIME MARTINS (49); Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (38); Deputado JOSÉ LINHARES (45); Deputado MAURO BENEVIDES (46); Deputado NELSON MARQUEZELLI (42); Deputado PAULO FEIJÓ (35, 36, 47, 51); Senador PAULO OCTÁVIO (52); Deputado RODRIGO MAIA (02, 04, 08, 16, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 39); Deputado RONALDO CEZAR COELHO (19, 22, 24, 25, 41); Deputado ZONTA (43, 44).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 47 a 107)
Publicado no DSF Páginas 14714-14773
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 358 da Liderança do Partido Progressista, indicando o Deputado João Leal, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 03 de maio de 2006.
fl. 46
Publicado no DSF Páginas 14106
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 04/05/2006, o Termo de Reunião lavrado em 03/05/2006, na sala n° 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Comissão não instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 41 a 45.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 14357
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle - CONORF do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 31 a 40)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 26 de abril de 2006 e publicação em 27 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati, César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Garibalde Alves Filho, Romero Jucá; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ana Júlia Carepa (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PDT - Osmar Dias.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2.Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Gilberto Mestrinho, 2. Gilvam Borges, 3. Amir Lando; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. Ideli Salvatti (PT), 2. Roberto Saturnino (PT), 3. Fátima Cleide (PT); PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PDT - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Paulo Baltazar; PDT - Miro Teixeira; *PV - Edson Duarte.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - 1. Luis Antonio Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PV - 1. Jovino Cândido.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 13751-13752
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 193, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 7 a 27, referentes à Mensagem nº 34/2006-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Of. nº 109, de 27 de abril de 2006, do Líder do PV da Câmara dos Deputados de indicação dos Dep. Edson Duarte, como membro Titular e Jovino Cândido, como Suplente, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 292/2006, conforme consta à folha nº 6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Of. nº 8/2006 - GLDBAG-CSCOM, de 27 de abril de 2006, da Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal, de indicação dos Senadores (as) Ana Júlia Carepa, Sibá Machado e Antonio Carlos Valadares, como membros Titulares e Ideli Salvatti, Roberto Saturnino e Fátima Cleide, como Suplentes, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 292, de 2006, conforme consta à folha nº 5.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7-9 PUB Nº 80 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:13