Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2006
- Iniciativa
- Deputado Federal Francisco Dornelles (PP/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6090/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.329 de 25/07/2006
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228, de 6 de setembro de 2001.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.329 de 25/07/2006
- Último estado:
- 01/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228, de 6 de setembro de 2001.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/05/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/05/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25501 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 197, de 2006, (nº 612/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22534-22540 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 755, de 2006, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário) Leitura do Parecer nº 817, de 2006-CE, Relator Senador Sérgio Cabral, favorável. Leitura do Parecer nº 818, de 2006-CAE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 10/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15311-15313 | Leitura. Às Comissões de Educação e a de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/2006
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 03/07/2006 - Parecer Oferecido)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Sérgio Cabral (encerrado em 17/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, COTA, FUNDOS, INDÚSTRIA CINEMATÓGRAFICA, FILME, PRODUÇÃO CINEMATÓGRAFICA, APROVAÇÃO, (ANCINE).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 02/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1524 de 01/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006 (fls. 33).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 01/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 31/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 197, de 2006, (nº 612/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 25501
- 27/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 11/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1253 de 10/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 156/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27).
Ofício SF nº 1254 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 28).
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.24).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 755, de 2006, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário)
Leitura do Parecer nº 817, de 2006-CE, Relator Senador Sérgio Cabral, favorável.
Leitura do Parecer nº 818, de 2006-CAE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22534-22540
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.
- 04/07/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 04/07/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Valdir Raupp, favorável ao Projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 03/07/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatória pela aprovação da matéria.
- 21/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador VALDIR RAUPP, Relator da Matéria.
- 02/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 31/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 31/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Sérgio Cabral.
- 17/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Cabral, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 15/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Cabral, para relatar.
- 09/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 09/05/2006.
Aguardando distribuição.
- 09/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação e a de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 15311-15313
- 05/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:01