Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2006

Autoria: Deputado Federal Francisco Dornelles (PP/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6090/2005

Norma Gerada: Lei nº 11.329 de 25/07/2006

Assunto: Política Social > Cultura

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228, de 6 de setembro de 2001.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.329 de 25/07/2006
Último estado:
01/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 47/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228, de 6 de setembro de 2001.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/05/2006

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
31/05/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
01/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25501
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 197, de 2006, (nº 612/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22534-22540
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 755, de 2006, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário)
Leitura do Parecer nº 817, de 2006-CE, Relator Senador Sérgio Cabral, favorável.
Leitura do Parecer nº 818, de 2006-CAE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
10/05/2006 Publicado no DSF Páginas 15311-15313
Leitura.
Às Comissões de Educação e a de Assuntos Econômicos.
 Criar emenda
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/2006
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 03/07/2006 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Sérgio Cabral (encerrado em 17/05/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, COTA, FUNDOS, INDÚSTRIA CINEMATÓGRAFICA, FILME, PRODUÇÃO CINEMATÓGRAFICA, APROVAÇÃO, (ANCINE).
21/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
02/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1524 de 01/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006 (fls. 33).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
01/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
31/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 197, de 2006, (nº 612/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 25501
27/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/07/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1253 de 10/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 156/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27).
Ofício SF nº 1254 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 28).
06/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.24).
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 755, de 2006, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário)
Leitura do Parecer nº 817, de 2006-CE, Relator Senador Sérgio Cabral, favorável.
Leitura do Parecer nº 818, de 2006-CAE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 22534-22540
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.
04/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 04/07/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Valdir Raupp, favorável ao Projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
03/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatória pela aprovação da matéria.
21/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador VALDIR RAUPP, Relator da Matéria.
02/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
31/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
31/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Sérgio Cabral.
17/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Cabral, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
15/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Cabral, para relatar.
09/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 09/05/2006.
Aguardando distribuição.
09/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação e a de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 15311-15313
05/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
05/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 06:14