Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2006

Iniciativa
Deputado Federal Francisco Dornelles (PP/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6090/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.329 de 25/07/2006
Assunto
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228, de 6 de setembro de 2001.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.329 de 25/07/2006
Último estado:
01/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 47/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228, de 6 de setembro de 2001.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/05/2006
Identificação:
Parecer
Data:
31/05/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
01/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25501
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 197, de 2006, (nº 612/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22534-22540
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 755, de 2006, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário)
Leitura do Parecer nº 817, de 2006-CE, Relator Senador Sérgio Cabral, favorável.
Leitura do Parecer nº 818, de 2006-CAE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
10/05/2006 Publicado no DSF Páginas 15311-15313
Leitura.
Às Comissões de Educação e a de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/2006
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 03/07/2006 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Sérgio Cabral (encerrado em 17/05/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, COTA, FUNDOS, INDÚSTRIA CINEMATÓGRAFICA, FILME, PRODUÇÃO CINEMATÓGRAFICA, APROVAÇÃO, (ANCINE).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
21/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
02/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1524 de 01/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006 (fls. 33).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
01/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
31/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 197, de 2006, (nº 612/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 25501
27/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/07/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1253 de 10/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 156/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27).
Ofício SF nº 1254 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 28).
06/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.24).
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 755, de 2006, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário)
Leitura do Parecer nº 817, de 2006-CE, Relator Senador Sérgio Cabral, favorável.
Leitura do Parecer nº 818, de 2006-CAE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 22534-22540
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.
04/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 04/07/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Valdir Raupp, favorável ao Projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
03/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatória pela aprovação da matéria.
21/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador VALDIR RAUPP, Relator da Matéria.
02/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
31/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
31/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Sérgio Cabral.
17/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Cabral, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
15/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Cabral, para relatar.
09/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 09/05/2006.
Aguardando distribuição.
09/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação e a de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 15311-15313
05/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
05/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:01