Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal LOPES CANÇADO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 236/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 113 de 04/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a carreira do Ministério Público Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 113 de 04/10/1947
- Último estado:
- 04/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/1947
- Descrição/Ementa
- Regula a carreira do Ministério Público Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6175 | Redação final aprovada. |
| 26/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6131 | Leitura do Parecer 299 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final com emendas. Relator: Augusto Meira. |
| 18/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5871 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 12/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5691 | Leitura do Parecer 270 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 12/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5690 | Leitura do Parecer 269 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Lúcio Correia. O Senador Arthur Santos apresentou declaração de voto. |
| 12/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3571 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 62/1947
- CD PL 51/1946
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO, CATEGORIA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PROCURADOR ADJUNTO.
- 14/10/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 113 de 04/10/1947.
- 02/10/1947
- Ação:
- Ofícios 538 e 539 de 02/10/1947 ao Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 02/10/1947
- Ação:
- Ofício 537 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 120 de 02/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 26/09/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6175
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 299 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final com emendas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6131
- 19/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Augusto Meira.
- 18/09/1947
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 17/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5871
- 11/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 270 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 5691
- 11/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 269 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Lúcio Correia. O Senador Arthur Santos apresentou declaração de voto.
- Publicado no DCN Páginas 5690
- 27/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 11/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3571
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:48