Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 13, de 2006
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, com base no art. 71, VI, da Constituição Federal e nos termos regimentais, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União o acompanhamento da liberação de recursos na operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a até US$ 106,250,000.00 (cento e seis milhões duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Tocantins e o MCC S.p.A. - Capitalia Grupo Bancário - MCC, da Itália, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Eixos Rodoviários de Integração e Desenvolvimento - Pontos de Tocantins - Fase II", solicitado através do Projeto de Resolução nº 33, de 2006, do Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/11/2008 - CONHECIDA.
Participe
- Identificação:
- RMA 13/2006
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 11/05/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, com base no art. 71, VI, da Constituição Federal e nos termos regimentais, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União o acompanhamento da liberação de recursos na operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a até US$ 106,250,000.00 (cento e seis milhões duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Tocantins e o MCC S.p.A. - Capitalia Grupo Bancário - MCC, da Itália, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Eixos Rodoviários de Integração e Desenvolvimento - Pontos de Tocantins - Fase II", solicitado através do Projeto de Resolução nº 33, de 2006, do Senado Federal.
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, ACOMPANHAMENTO, (TCU), OPERAÇÃO, CONTRATO, CRÉDITO EXTERNO, ESTADO, (TO), GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, MCC CAPITALIA GRUPO BANCÁRIO, PAÍS ESTRANGEIRO, ITÁLIA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO PARCIAL, PROJETO, EIXO RODOVIÁRIO, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO.
- 25/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 03/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 24/06/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 654 - GP/TCU, 8 de Maio de 2007, que encaminha o Acórdão nº 1002/2007 TCU - TC 027.926/2006-4
Ciência do Sen. JOÃO RIBEIRO, autor do requerimento (fls.17).
- 28/02/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aviso nº 654 - GP/TCU que encaminha o Acórdão nº 1002/2007.
- 17/05/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão em 09.05.2006, é aprovado o Requerimento de autoria do Senador JOÃO RIBEIRO.
Juntado às fls. 13 o Oficio nº 22/2006-CMA datado de 09.05.2006 encaminhado ao Presidente do TCU
Juntado às fls. 14 o Aviso nº 548-GP-TCU, datado de 16.05.2006, informando o TC-009.739/2006-3.
- 11/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.