A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.

Leitura do Parecer nº 579, de 2007-CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 75, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, no dia 23/5/2007, da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo), ao presente projeto e, no dia 30/5/2007, não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Lido e publicado o Ofício nº 66/2007-PRES/CAS, de 23 de maio em curso, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Patrícia Saboya, comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado ao presente projeto, o qual sera incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar (art. 282, c/c art. 92, ambos do RISF).
A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.

Leitura.
À publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.