Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2006

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Política Social > Proteção Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 129/2006
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/05/2006
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última dec... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/05/2006

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Identificação:
Parecer
Data:
28/06/2006

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
18/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 43-46. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40357-40358
Aprovado o Requerimento nº 596, de 2013.
A matéria volta ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente, às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35729
Leitura do Requerimento nº 596, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que o projeto seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
03/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5790-5801
Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16638-16639
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.


Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/2006
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
02/03/2011 (Em virtude de desarquivamento)
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
27/06/2013 (Aprovação do Requerimento nº 596, de 2013, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2006 - Redistribuição)
  • Senador Sergio Guerra (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
18/05/2006 - 24/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, ISENÇÃO, MUTUÁRIO, (SFH), PESSOA FÍSICA, COBRANÇA, JUROS, RESSARCIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGENTE FINANCEIRO, (CEF), BANCOS, TAXAS, LIQUIDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, MORADIA, HABITAÇÃO.
Matéria
RQS 167/2011
RQS 596/2013
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
A matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão, com relatório do Senador Flexa Ribeiro favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 43-46).
27/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 596, de 2013.
A matéria volta ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente, às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 40357-40358
20/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 o Requerimento nº 596, de 2013, de audiência da CMA.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2013.
14/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.05.2013 o Requerimento nº 596, de 2013, de audiência da CMA.
11/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 596, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que o projeto seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 35729
06/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h26.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CMA, do Senador Cyro Miranda.
03/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 47, o OF. SF/1287/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Cyro Miranda, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 129 de 2006 a fim de que seja submetido ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Anexada, à fl. 48, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
18/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 43-46.
Relatório Legislativo
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
03/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
02/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 5790-5801
25/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
01/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Sérgio Guerra Relator da Matéria.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
30/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Fernando bezerra relator da matéria.
25/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
17/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 24/05/2006.
16/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.


Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16638-16639
Texto inicial - PLS 129/2006
Legislação citada
16/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE, e posteriormente à CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:54