Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 8/2007

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
15/02/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 09/12/2018 às 21:50

Identificação:
Texto inicial - PLS 134/2006
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
16/05/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2006
Identificação:
Parecer
Data:
24/05/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jefferson Péres oferece a Emenda n° 1, que recebe Parecer favorável, consolidada no texto do Substitutivo (fls.n°12). A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8°, do RISF).
Identificação:
P.S 00668/2006
Data:
12/02/2007
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
13/02/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e aprovado o Requerimento nº 63, de 2007, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante da Ordem do Dia como Item 4, seja apreciada antes do Item 2. Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Ideli Salvatti, José Agripino, Osmar Dias, Marconi Perillo, César Borges, Lúcia Vânia, Gerson Camata, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares e Antonio Carlos Magalhães, tendo se manifestado o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado Sim 65, Total 65, ficando prejudicado o projeto. É lido e aprovado o Requerimento nº 64, de 2007, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar (Parecer nº 30, de 2007-CDIR - Relator Senador Efraim Morais - Redação do vencido para o turno suplementar) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
Texto inicial - PLS 134/2006
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
16/05/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2006
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
13/02/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e aprovado o Requerimento nº 63, de 2007, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante da Ordem do Dia como Item 4, seja apreciada antes do Item 2. Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Ideli Salvatti, José Agripino, Osmar Dias, Marconi Perillo, César Borges, Lúcia Vânia, Gerson Camata, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares e Antonio Carlos Magalhães, tendo se manifestado o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado Sim 65, Total 65, ficando prejudicado o projeto. É lido e aprovado o Requerimento nº 64, de 2007, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar (Parecer nº 30, de 2007-CDIR - Relator Senador Efraim Morais - Redação do vencido para o turno suplementar) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
Parecer
Data:
24/05/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jefferson Péres oferece a Emenda n° 1, que recebe Parecer favorável, consolidada no texto do Substitutivo (fls.n°12). A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8°, do RISF).
Identificação:
P.S 00668/2006
Data:
12/02/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1959-1969
É lido e aprovado o Requerimento nº 63, de 2007, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante da Ordem do Dia como Item 4, seja apreciada antes do Item 2.
Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Ideli Salvatti, José Agripino, Osmar Dias, Marconi Perillo, César Borges, Lúcia Vânia, Gerson Camata, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares e Antonio Carlos Magalhães, tendo se manifestado o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado Sim 65, Total 65, ficando prejudicado o projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 64, de 2007, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar (Parecer nº 30, de 2007-CDIR - Relator Senador Efraim Morais - Redação do vencido para o turno suplementar)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
21/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20955-20956
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
09/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19796
Leitura do Parecer nº 668, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, que introduz dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, que passa a tramitar nessa condição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fiim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
09/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19788-19794
Leitura do Parecer nº 668, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, que introduz dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, que passa a tramitar nessa condição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fiim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
17/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16649
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, DEFINIÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTINGÊNCIA, VERBA ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO, PROGRAMA, SEGURANÇA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, DEMONSTRATIVO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXECUÇÃO, DESPESAS, CORRELAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE, PODER EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), (MJ), CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 24/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
12/06/2006 - 19/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
13/02/2007 - Votação do Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) ao Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2006 - Complementar.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/02/2007 - Discussão, em turno único (votação nominal) (Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.Votaram: Sim: 65 Não: 00 Abst: 00 Total: 65 Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/10/2018 às 15h30
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/02/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 306 de 15/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29).
14/02/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.28).
14/02/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:20 hs.
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 63, de 2007, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante da Ordem do Dia como Item 4, seja apreciada antes do Item 2.
Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Ideli Salvatti, José Agripino, Osmar Dias, Marconi Perillo, César Borges, Lúcia Vânia, Gerson Camata, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares e Antonio Carlos Magalhães, tendo se manifestado o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado Sim 65, Total 65, ficando prejudicado o projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 64, de 2007, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar (Parecer nº 30, de 2007-CDIR - Relator Senador Efraim Morais - Redação do vencido para o turno suplementar)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1959-1969
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Votações nominais:
13/02/2007 Votação do Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) ao Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2006 - Complementar.
12/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiária de 13.02.2007.
Discussão, em turno único.
09/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.2.2007.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria fica Secretaria-Geral da Mesa, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Reautuado como PLS 00134 2006 - Complementar, conforme aprovação do parecer 668 - CCJ, de 2006, na Sessão do dia 08 de junho de 2006.
À SSCLSF.
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
20/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20955-20956
19/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/06/2006 a 19/06/2006.
08/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 668, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, que introduz dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, que passa a tramitar nessa condição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fiim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19796
Publicado no DSF Páginas 19788-19794
07/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 22hs.
Anexamos às fls 17/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jefferson Péres oferece a Emenda n° 1, que recebe Parecer favorável, consolidada no texto do Substitutivo (fls.n°12).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8°, do RISF).
Parecer
18/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16649
Texto inicial - PLS 134/2006
16/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.