Projeto de Lei do Senado n° 134, de 2006 (Complementar)
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 8/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/02/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 134/2006
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 16/05/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/05/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/05/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jefferson Péres oferece a Emenda n° 1, que recebe Parecer favorável, consolidada no texto do Substitutivo (fls.n°12). A Comissão aprova o Relatório do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00668/2006
- Data:
- 12/02/2007
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/02/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 63, de 2007, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante da Ordem do Dia como Item 4, seja apreciada antes do Item 2. Anunciada a matéria, usam da palavra, para di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 134/2006
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1959-1969 | É lido e aprovado o Requerimento nº 63, de 2007, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante da Ordem do Dia como Item 4, seja apreciada antes do Item 2. Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Ideli Salvatti, José Agripino, Osmar Dias, Marconi Perillo, César Borges, Lúcia Vânia, Gerson Camata, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares e Antonio Carlos Magalhães, tendo se manifestado o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado Sim 65, Total 65, ficando prejudicado o projeto. É lido e aprovado o Requerimento nº 64, de 2007, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar (Parecer nº 30, de 2007-CDIR - Relator Senador Efraim Morais - Redação do vencido para o turno suplementar) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
21/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20955-20956 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria. Será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19796 | Leitura do Parecer nº 668, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, que introduz dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000. Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, que passa a tramitar nessa condição. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fiim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19788-19794 | Leitura do Parecer nº 668, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, que introduz dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000. Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, que passa a tramitar nessa condição. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fiim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16649 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
13/02/2007 | Votação do Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) ao Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2006 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/05/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 24/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 12/06/2006 - 19/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, DEFINIÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTINGÊNCIA, VERBA ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO, PROGRAMA, SEGURANÇA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, DEMONSTRATIVO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXECUÇÃO, DESPESAS, CORRELAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE, PODER EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), (MJ), CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/02/2007 - Discussão, em turno único (votação nominal) (Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.Votaram: Sim: 65 Não: 00 Abst: 00 Total: 65 Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/02/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 306 de 15/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29).
- 14/02/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.28).
- 14/02/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:20 hs.
- 13/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 63, de 2007, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante da Ordem do Dia como Item 4, seja apreciada antes do Item 2.
Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Ideli Salvatti, José Agripino, Osmar Dias, Marconi Perillo, César Borges, Lúcia Vânia, Gerson Camata, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares e Antonio Carlos Magalhães, tendo se manifestado o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado Sim 65, Total 65, ficando prejudicado o projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 64, de 2007, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar (Parecer nº 30, de 2007-CDIR - Relator Senador Efraim Morais - Redação do vencido para o turno suplementar)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 1959-1969
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
- 12/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiária de 13.02.2007.
Discussão, em turno único.
- 09/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.2.2007.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria fica Secretaria-Geral da Mesa, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Reautuado como PLS 00134 2006 - Complementar, conforme aprovação do parecer 668 - CCJ, de 2006, na Sessão do dia 08 de junho de 2006.
À SSCLSF.
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20955-20956
- 19/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/06/2006 a 19/06/2006.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 668, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, que introduz dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, que passa a tramitar nessa condição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fiim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19796
- Publicado no DSF Páginas 19788-19794
- 07/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 22hs.
Anexamos às fls 17/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 07/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jefferson Péres oferece a Emenda n° 1, que recebe Parecer favorável, consolidada no texto do Substitutivo (fls.n°12).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8°, do RISF). - Parecer
- 18/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 16649
- Texto inicial - PLS 134/2006
- 16/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:46