Projeto de Lei do Senado n° 132, de 2006
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que os rótulos de alimentos devem atender aos requisitos de clareza e simplicidade e fornecer informações compreensíveis para o consumidor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/11/2009 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 132/2006
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 16/05/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que os rótulos de alimentos devem atender aos requisitos de clareza e simplicidade e fornecer informações compreensíveis para o consumidor.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/05/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 11/02/2009
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Sen. SERYS SLHESSARENKO, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CMA, que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Ribeiro (PL/TO)
- Data:
- 16/07/2009
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador JOÃO RIBEIRO, relatório com voto pela rejeição da proposição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 2.070, de 2009-CMA, Relator "ad hoc": Senador César Borges, pela rejeição do Projeto. Leitura do Ofício nº 87/2009/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/05/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 60960 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada, em decisão terminativa, pela Comissão competente, e vai ao arquivo. À Secretaria de Arquivo. |
| 14/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 59412 | Leitura do Parecer nº 2.070, de 2009-CMA, Relator "ad hoc": Senador César Borges, pela rejeição do Projeto. Leitura do Ofício nº 87/2009/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 14/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 59393-59405 | Leitura do Parecer nº 2.070, de 2009-CMA, Relator "ad hoc": Senador César Borges, pela rejeição do Projeto. Leitura do Ofício nº 87/2009/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16644 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/05/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 05/03/2009 - Redistribuição)
- Senador João Ribeiro (encerrado em 03/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/11/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/05/2006 - 24/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/11/2009 - 20/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIMENTOS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, RÓTULO, EMBALAGEM, SIMPLIFICAÇÃO, INFORMAÇÕES, CONTEÚDO, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, FINALIDADE, ESCLARECIMENTOS, CONSUMIDOR.
- 04/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 23/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada, em decisão terminativa, pela Comissão competente, e vai ao arquivo.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 60960
- 20/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/11/2009 a 20/11/2009.
- 13/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.070, de 2009-CMA, Relator "ad hoc": Senador César Borges, pela rejeição do Projeto.
Leitura do Ofício nº 87/2009/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 59412
- Publicado no DSF Páginas 59393-59405
- Avulso de parecer
- 09/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei às fls. 19 e 20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CMA.
- 06/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 03/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão, é rejeitado o Projeto relatado "ad hoc" pelo Senador César Borges (fls.12 a 16).
Encaminhado o Ofício nº 87/2009-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a rejeição do Projeto (fl. 17).
- 03/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 36ª reunião da CMA, a realizar-se em 3/11/2009.
- 13/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 33ª reunião da CMA, realizada em 13/10/2009.
- 09/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
- 29/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 32ª reunião da CMA, realizada em 29/9/2009.
- 25/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 32ª reunião da CMA, a realizar-se em 29/9/2009.
- 15/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 28ª reunião da CMA realizada em 15/09/2009
- 11/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 28ª reunião da CMA, a realizar-se em 15/9/2009.
- 01/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 26ª reunião da CMA realizada em 01/01/2009.
- 27/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 01/09/09
- 26/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 26ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 25/08/09.
************* Retificado em 27/08/2009*************
Nos BALs nº 20 e 21, onde se lê "26ª Reunião", leia-se "25ª Reunião".
- 21/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 25/08/09.
- 18/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, marcada para 18/08/09, não se realizou.
- 13/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Incluída na pauta da 25ª Reunião Ordinária da CMA, de 18/11/09.
************* Retificado em 13/08/2009*************
Em retificação à data da reunião: 18/08/09.
- 11/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 24ª reunião da CMA, realizada em 11/08/2009.
- 10/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Proposição incluída na pauta da 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de 11/08/09.
- 05/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 23ª reunião da CMA, realizada em 4/8/2009.
- 29/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 23ª reunião da CMA, a realizar-se em 4/8/2009.
- 16/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador JOÃO RIBEIRO, relatório com voto pela rejeição da proposição.
- Relatório Legislativo
- 05/03/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador JOÃO RIBEIRO, para relatar.
- 05/03/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado o relatório da Senadora SERYS SLHESSARENKO (fls. 8 a 11).
A matéria será redistribuída em razão da Relatora, Senadora SERYS SLHESSARENKO, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 11/02/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Sen. SERYS SLHESSARENKO, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CMA, que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 07/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria retorna à Relatora, Senadora SERYS SLHESSARENKO, para reexame.
- 08/11/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora SERYS SLHESSARENKO , com minuta de parecer devidamente assinada, pela rejeição do PLS 132/2006 (fls. 05/07).
- 06/06/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senadora Serys Slhessarenko, para relatar.
- 25/05/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 24.05.2006, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 19/05/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 18.05.2006
Último dia: 24.05.2006
- 17/05/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 16644
- Texto inicial - PLS 132/2006
- Legislação citada
- 16/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:56