Projeto de Lei do Senado n° 132, de 2006

Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que os rótulos de alimentos devem atender aos requisitos de clareza e simplicidade e fornecer informações compreensíveis para o consumidor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
23/11/2009 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 132/2006
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
16/05/2006
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que os rótulos de alimentos devem atender aos requisitos de clareza e simplicidade e fornecer informações compreensíveis para o consumidor.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/05/2006
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
11/02/2009
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Sen. SERYS SLHESSARENKO, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CMA, que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Ribeiro (PL/TO)
Data:
16/07/2009
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador JOÃO RIBEIRO, relatório com voto pela rejeição da proposição. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2009 Publicado no DSF Páginas 60960
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada, em decisão terminativa, pela Comissão competente, e vai ao arquivo.
À Secretaria de Arquivo.
14/11/2009 Publicado no DSF Páginas 59412
Leitura do Parecer nº 2.070, de 2009-CMA, Relator "ad hoc": Senador César Borges, pela rejeição do Projeto.
Leitura do Ofício nº 87/2009/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
14/11/2009 Publicado no DSF Páginas 59393-59405
Leitura do Parecer nº 2.070, de 2009-CMA, Relator "ad hoc": Senador César Borges, pela rejeição do Projeto.
Leitura do Ofício nº 87/2009/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
17/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16644
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 05/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 03/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/11/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/05/2006 - 24/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/11/2009 - 20/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIMENTOS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, RÓTULO, EMBALAGEM, SIMPLIFICAÇÃO, INFORMAÇÕES, CONTEÚDO, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, FINALIDADE, ESCLARECIMENTOS, CONSUMIDOR.
04/12/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
23/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada, em decisão terminativa, pela Comissão competente, e vai ao arquivo.
À Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 60960
20/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/11/2009 a 20/11/2009.
13/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.070, de 2009-CMA, Relator "ad hoc": Senador César Borges, pela rejeição do Projeto.
Leitura do Ofício nº 87/2009/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 59412
Publicado no DSF Páginas 59393-59405
Avulso de parecer
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei às fls. 19 e 20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CMA.
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
03/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão, é rejeitado o Projeto relatado "ad hoc" pelo Senador César Borges (fls.12 a 16).
Encaminhado o Ofício nº 87/2009-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a rejeição do Projeto (fl. 17).
03/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião da CMA, a realizar-se em 3/11/2009.
13/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 33ª reunião da CMA, realizada em 13/10/2009.
09/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
29/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 32ª reunião da CMA, realizada em 29/9/2009.
25/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 32ª reunião da CMA, a realizar-se em 29/9/2009.
15/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 28ª reunião da CMA realizada em 15/09/2009
11/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 28ª reunião da CMA, a realizar-se em 15/9/2009.
01/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 26ª reunião da CMA realizada em 01/01/2009.
27/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 01/09/09
26/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 26ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 25/08/09.
************* Retificado em 27/08/2009*************
Nos BALs nº 20 e 21, onde se lê "26ª Reunião", leia-se "25ª Reunião".
21/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 25/08/09.
18/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, marcada para 18/08/09, não se realizou.
13/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Incluída na pauta da 25ª Reunião Ordinária da CMA, de 18/11/09.
************* Retificado em 13/08/2009*************
Em retificação à data da reunião: 18/08/09.
11/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 24ª reunião da CMA, realizada em 11/08/2009.
10/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de 11/08/09.
05/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 23ª reunião da CMA, realizada em 4/8/2009.
29/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 23ª reunião da CMA, a realizar-se em 4/8/2009.
16/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador JOÃO RIBEIRO, relatório com voto pela rejeição da proposição.
Relatório Legislativo
05/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador JOÃO RIBEIRO, para relatar.
05/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado o relatório da Senadora SERYS SLHESSARENKO (fls. 8 a 11).
A matéria será redistribuída em razão da Relatora, Senadora SERYS SLHESSARENKO, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
11/02/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Sen. SERYS SLHESSARENKO, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CMA, que apresenta.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/10/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna à Relatora, Senadora SERYS SLHESSARENKO, para reexame.
08/11/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora SERYS SLHESSARENKO , com minuta de parecer devidamente assinada, pela rejeição do PLS 132/2006 (fls. 05/07).
06/06/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Serys Slhessarenko, para relatar.
25/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 24.05.2006, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
19/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 18.05.2006
Último dia: 24.05.2006
17/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 16644
Texto inicial - PLS 132/2006
Legislação citada
16/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:56