Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2006

Autoria: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para excluir a aplicação desse Código quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas de instituições financeiras na intermediação de dinheiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
02/10/2007 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 143/2006
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
17/05/2006
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para excluir a aplicação desse Código quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas de instituições financeiras na intermediação de dinheiro.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2006

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Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33667-33668
Aprovado, nesta data, o Requerimento nº 696, de 2007.
A matéria vai ao arquivo, ficando prejudicado o Requerimento nº 716, de 2007, de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
22/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28206
A Presidência recebeu manifestação do Instituto dos Advogados Brasileiros por meio do PR-1067/2007, acerca do presente projeto de lei do Senado, o qual foi juntado ao processado do referido Projeto.
À SCLSF.
20/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20072
Leitura do Requerimento nº 716, de 2007, subscrito pelo Senador Paulo Paim, solicitando nos termos do art. 255, inciso II, alíneas "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal que, além da comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seja o PLS 143/2006, enviado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa por tratar, concorrentemente, de assunto pertinente à comissão.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
15/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19881
10:00 - Leitura do Requerimento nº 696, de 2007, subscrito pelo Senador Waldir Raupp, solicitando que, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2006, de sua autoria.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
31/05/2007 Publicado no DSF Páginas 17152
É lido o Ofício nº 29/2007, do Presidente da CMA, comunicando que, em reunião no dia 29 de maio de 2007, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2006, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
18/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17021-17022
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Luiz Pontes (encerrado em 15/01/2007 - Redistribuição)
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 29/05/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
19/05/2006 - 25/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2007 - 03/07/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, BANCOS, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, REMUNERAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESEMPENHO, INTERMEDIAÇÃO, DINHEIRO, CIRCUNSTÂNCIAS, ATENDIMENTO, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
Matérias relacionadas:
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
15/10/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Aprovado, nesta data, o Requerimento nº 696, de 2007.
A matéria vai ao arquivo, ficando prejudicado o Requerimento nº 716, de 2007, de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 33667-33668
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 696 e 716, de 2007.
21/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu manifestação do Instituto dos Advogados Brasileiros por meio do PR-1067/2007, acerca do presente projeto de lei do Senado, o qual foi juntado ao processado do referido Projeto.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28206
20/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 716, de 2007, subscrito pelo Senador Paulo Paim, solicitando nos termos do art. 255, inciso II, alíneas "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal que, além da comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seja o PLS 143/2006, enviado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa por tratar, concorrentemente, de assunto pertinente à comissão.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 20072
18/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 696, de 2007, de retirada da matéria.
14/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura do Requerimento nº 696, de 2007, subscrito pelo Senador Waldir Raupp, solicitando que, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2006, de sua autoria.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 19881
14/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
14/06/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido OF.SF/ 848 / 2007, do Senhor Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, comunicando que foi protocolado requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp, em que solicita a retirada definitiva do PLS nº 143, de 2006 (fl 22).
À SSCLSF, para as devidas providências.
30/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 30.05.2007, foi apresentada Emenda ao Substitutivo, de autoria do Sen. Heráclito Fortes (fls. 20 e 21).
Ao Relator, Sen. Expedito Júnior, para análise da Emenda.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 29/2007, do Presidente da CMA, comunicando que, em reunião no dia 29 de maio de 2007, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2006, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 17152
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhdo ao Plenário.
29/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Expedito Júnior, pela aprovação do PLS 143, de 2006, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta , com votos contrários dos Senadores Heráclito Fortes, Cícero Lucena, Marisa Serrano e César Borges (fls. 11 a 16).
Encaminhado Of. nº 29/2007-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado (fl. 17).
A matéia será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
18/04/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. EXPEDITO JÚNIOR, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo que apresenta.

Em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
02/03/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador EXPEDITO JÚNIOR, para relatar.
15/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relatoria.
12/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
22/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
23/11/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. LUIZ PONTES, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do projeto (fls. 07 a 10).
Matéria pronta para a pauta da Comissão.
06/06/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Luiz Pontes, para relatar.
26/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 25.05.2006, não foram ofereciadas emendas.
Aguardando designação de relator.
19/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 19.05.2006
Último dia: 25.05.2006
18/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 17021-17022
Texto inicial - PLS 143/2006
Legislação citada
17/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:31