Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 2006

Ver também: VET 25/2006

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4497/2004

Norma Gerada: Lei nº 11.382 de 06/12/2006

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Volume II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.382 de 06/12/2006
Último estado:
07/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 51/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2006
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Volume II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/11/2006

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
08/11/2006

PDF
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
28/11/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.187, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.188, de 2006, de au... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 51/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2007 Retificado no DSF Páginas 1375
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.187, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.188, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento nº 1.016, de 2006, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Parecer nº 1.228, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nºs 1 a 21-CCJ, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 21-CCJ, de redação, nos termos da adequação proposta pela Presidência quanto ao texto da Emenda nº 1-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.229, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza)
À sanção.
À SEXP.
29/11/2006 Publicado no DSF Páginas 35933-35953
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.187, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.188, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento nº 1.016, de 2006, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Parecer nº 1.228, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nºs 1 a 21-CCJ, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 21-CCJ, de redação, nos termos da adequação proposta pela Presidência quanto ao texto da Emenda nº 1-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.229, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza)
À sanção.
À SEXP.
22/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34984
Aprovado o Requerimento nº 1.016, de 2006.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
(Prejudicados os Requerimentos nºs 36, 43 e 107, de 2006)
À CAE.
05/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30237-30238
Leitura do Requerimento nº 1.016, de 2006, do Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria seja também apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
24/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17654-17683
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 768/2004
Data de Leitura:
22/05/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 08/11/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 08/11/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, PROCESSO, EXECUÇÃO JUDICIAL, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CITAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DÍVIDA, COMPETÊNCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, PENHORA, BENS, AUTORIZAÇÃO, CREDOR, INDICAÇÃO, PREFERÊNCIA, BENS PENHORÁVEIS, UTILIZAÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFESA, EXECUTADO, AUSÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, OFERECIMENTO, GARANTIA, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, PARCELAMENTO, DÉBITOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, DEPÓSITO À VISTA, CRITÉRIOS, DESAPROPRIAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, SUPERVISÃO, JUIZ, HASTA PÚBLICA, LEILÃO. _ DEFINIÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CRÉDITOS, ALUGUEL, IMÓVEL, TAXAS, CONDOMÍNIO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, COBRANÇA, OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, INCLUSÃO, PETIÇÃO INICIAL, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, APELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EMBARGOS, EFEITO SUSPENSIVO, ATENTADO, DIGNIDADE, JUSTIÇA, OMISSÃO, LOCALIZAÇÃO, VALOR, BENS PENHORÁVEIS, NULIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL. _ DEFINIÇÃO, BENS IMPENHORÁVEIS, MÓVEIS, UTENSÍLIOS, VESTUÁRIO, VENCIMENTOS, SOLDO, SALÁRIO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SUBSÍDIOS, PECÚLIO, MONTEPIO, HONORÁRIOS, PROFISSIONAL LIBERAL, RENDA, TRABALHADOR AUTÔNOMO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, RECURSOS PÚBLICOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, BENS PENHORÁVEIS, RENDIMENTO, BENS INALIENÁVEIS, IMÓVEL, BENS DE FAMÍLIA, LIMITAÇÃO, VALOR, INTIMAÇÃO, EXECUTADO, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO, REMESSA, ENDEREÇO, RESIDÊNCIA, TRABALHO, TERCEIROS, PROPRIETÁRIO, COISA CERTA, GARANTIA HIPOTECÁRIA, CÔNJUGE. _ ORDENAÇÃO, PREFERÊNCIA, PENHORA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, VEÍCULOS, VIA TERRESTRE, BENS IMÓVEIS, AÇÕES, COTA, EMPRESA, TÍTULO IMOBILIÁRIO, VALOR MOBILIÁRIO. _ CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, PENHORA, FIXAÇÃO, PRAZO, DEPÓSITO, BENS PENHORÁVEIS, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, ALIENAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, REDUÇÃO, PRAZO, ARREMATAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CAUÇÃO, PROIBIÇÃO, LANCE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, SERVIDOR, AUXILIAR DE JUSTIÇA. _ AUMENTO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGAÇÕES, ERRO, PENHORA, AVALIAÇÃO, RETENÇÃO, BENFEITORIA NECESSÁRIA, CRITÉRIOS, REJEIÇÃO, AUSÊNCIA, REQUISITOS, PETIÇÃO, ATO PROTELATÓRIO, FIXAÇÃO, MULTA, EMBARGANTE. _ NORMAS, ADJUDICAÇÃO, DIREITOS, EXEQÜENTE, ALIENAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUPRESSÃO, CAPÍTULO, EMBARGOS, ARREMATAÇÃO, EMBARGOS, ADJUDICAÇÃO, REVOGAÇÃO, REMIÇÃO, BENS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 1º/6/2005 (DCN de 2/6/2005) o veto aposto a um dispositivo da matéria (constante do VET 25/2006) foi declarado prejudicado.
Na Sessão Conjunta de 27/3/2008 (DCN de 28/3/2008) os vetos apostos a dispositivos da matéria (constantes do VET 25/2006) foram mantidos.
A matéria vai ao Arquivo.
05/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntei, às fls. 211 e 212, cópia da página 01375 do DSF de 09/02/2007, onde consta publicada a retificação do Anexo do Parecer nº 1.229, de 2006, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2006, especificamente do inciso III do art. 656, na redação dada pelo art. 2º do referido Projeto.
10/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
RETIFICAÇÃO. LEI 011382 DE 2006. (Veto: vide MSG 01047 de 2006).
DOU - 10/01/2007 PÁG. 00001.
Retificada em 09/01/2007.
À SSCLCN
10/01/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente.
21/12/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerrado Volume I, folhas 01 a 209, aberto Volume II.
À SSCLCN.
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume II.
07/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
07/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011382 DE 2006. (Vetado parcialmente: vide MSG 01047 de 2006).
DOU - 07/12/2006 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 06/12/2006.
05/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2058 de 04/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 258/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 189 a 208).
Ofício SF nº 2059 de 04/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emendas, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 209).
01/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 171 a 188).
30/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
28/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.187, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.188, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento nº 1.016, de 2006, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Parecer nº 1.228, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nºs 1 a 21-CCJ, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 21-CCJ, de redação, nos termos da adequação proposta pela Presidência quanto ao texto da Emenda nº 1-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.229, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza)
À sanção.
À SEXP.
Retificado no DSF Páginas 1375
Publicado no DSF Páginas 35933-35953
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.016, de 2006.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
(Prejudicados os Requerimentos nºs 36, 43 e 107, de 2006)
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 34984
10/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.016, de 2006, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
08/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Fernando Bezerra.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 21-CCJ, e pela rejeição das nove Emendas oferecidas pelo Senador Arthur Virgílio.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Fernando Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto com vinte e uma emendas que apresenta, e pela rejeição das nove Emendas oferecidas pelo Senador Arthur Virgílio.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania,a pedido, esclarecendo que depende de votação do Requerimento.nº 1.016, de 2006, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
04/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.016, de 2006, do Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria seja também apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 30237-30238
04/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
04/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante do Ofício nº 988, de 2006, referente a requerimento de audiência de outra Comissão.
À SSCLSF.
12/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra com voto pela aprovação do Projeto, com sete Emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 9 de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 a 9, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. 105 /113).
Encaminhado ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para análise das Emendas.
31/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra para emitir relatório.
23/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17654-17683
22/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas às fls. 87 a 102 , a legislação citada.
Aguardando leitura.
22/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 86 (oitenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:23