Requerimento n° 600, de 2006
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, "a"; 216, I e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro da Fazenda no sentido de que a Caixa Econômica Federal preste informações sobre os critérios adotados para liberação dos recursos provenientes do crédito extraordinário concedido por intermédio da Medida Providória 279, de 2006, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 22/06/2006 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 600/2006
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 23/05/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, "a"; 216, I e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro da Fazenda no sentido de que a Caixa Econômica Federal preste informações sobre os critérios adotados para liberação dos recursos provenientes do crédito extraordinário concedido por intermédio da Medida Providória 279, de 2006, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência defere a presente matéria "ad referendum" da Mesa. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/05/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21257 | 10:00h - Anunciado o recebimento do Aviso nº 239, de 2006, de 12 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 24/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17653-17654 | Leitura. A Presidência defere a presente matéria "ad referendum" da Mesa. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MIINISTRO, (MF), (CEF), ESCLARECIMENTOS, CRITÉRIOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÍGEM, FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CONCESSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA.
- 16/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 05/07/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- 10:00h - Anunciado o recebimento do Aviso nº 239, de 2006, de 12 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21257
- 21/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 8, o Ofício SF nº 1024, de 21.06.2006, do Senador João Alberto Souza, Segundo-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 19/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 4 a 7, o original do Aviso nº 239, de 12.06.2006, do Ministro da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 13/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 25/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 867 de 23/05/06, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 03).
- 23/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSEXP para os devidos fins.
- 23/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Foi aprovada a decisão da Presidência que deferiu ad referendum da Mesa o presente Requerimento de Informações.
- 23/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Leitura.
A Presidência defere a presente matéria "ad referendum" da Mesa.
Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 17653-17654
- RQS 600/2006
- 23/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 12:09