Projeto de Resolução do Senado n° 35, de 2006
- Autoria
- Senadora Íris de Araújo (MDB/GO)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 21 de 04/07/2006
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º de janeiro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 21 de 04/07/2006
- Último estado:
- 06/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 35/2006
- Autor:
- Senadora Íris de Araújo (MDB/GO)
- Data:
- 24/05/2006
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º de janeiro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 04/07/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 737, de 2006) Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 797, de 2006-CDIR - Relatora: Senadora Serys Slhessarenko) À pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00641/2006
- Data:
- 20/06/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/05/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22475-22477 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 737, de 2006) Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 797, de 2006-CDIR - Relatora: Senadora Serys Slhessarenko) À promulgação. À SEXP. |
| 17/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20589 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 07/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19122-19125 | Leitura do Parecer nº 641, de 2006 - CAE, Relator: Senador Luiz Otávio, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17832-17835 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/05/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 06/06/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 08/06/2006 - 14/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, SENADO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, FINANCIAMENTO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 22/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000021 DE 2006.
DSF - 05/07/2006 PÁG. 022300.
DOU-E- 04/07/2006 PÁG. 00001 - Edição Extra.
Promulgada em 04/07/2006.
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 737, de 2006)
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 797, de 2006-CDIR - Relatora: Senadora Serys Slhessarenko)
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22475-22477
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 20589
- 14/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 07/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/06/2006 a 14/06/2006.
- 06/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 641, de 2006 - CAE, Relator: Senador Luiz Otávio, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19122-19125
- 06/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada à fl. 16, a legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 06/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 06/06/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Luiz Otávio, favorável ao Projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
- 06/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com minuta de Relatório favorável ao Projeto.
- 01/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio.
- 25/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 17832-17835
- Texto inicial - PRS 35/2006
- Legislação citada
- 24/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:46