Medida Provisória n° 295, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 295/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/05/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/09/2006
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28043-28235 | Leitura do Ofício nº 481/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 26 de setembro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Em virtude de acordo entre as lideranças partidárias, a matéria será apreciada nesta data. |
19/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24579 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de julho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 295, de 29 de maio de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de julho de 2006, e sua publicação no DOU de 19-7-2006, conforme consta às folhas nºs 295 e 296. |
19/07/2006 | Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 137 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de julho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 295, de 29 de maio de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de julho de 2006, e sua publicação no DOU de 19-7-2006, conforme consta às folhas nºs 295 e 296. |
15/06/2006 | Publicado no DCN Páginas 1426-1427 | Juntadas folhas nºs 293 a 294, referente ao Ofício do Líder do PL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
08/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19407 | Ofício nº 397/2006 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Nelson Marquezelli, como titular para integrar a Comissão em substituição ao Deputado José Múcio Monteiro , a partir de 7/6/2006. (fl. 199) |
07/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19373 | Convocada em 06/06/06, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.194 e 198) |
07/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19269-19372 | No prazo regimental foram oferecidas 50 (cinquenta ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Agnelo Queiroz (27, 29, 30, 33, 35); Deputado André Figueiredo (16, 21, 38); Deputado Antônio Carlos M. Thame (26, 40 ); Senador Arthur Virgílio (39); Deputado Carlos Santana (41); Deputada Dra. Clair Martins (07, 09); Deputado Fernando Coruja (04, 46); Deputado Fernando de Fabinho (10, 25, 32); Deputado José Carlos Aleluia (11, 12, 13, 14); Deputado Luis Carlos Heinze (01, 24); Deputado Luiz Carlos Hauly (42, 43); Deputado Luiz Carreira (44); Deputada Marinha Raupp (50); Deputado Raul Jungmann (02); Deputado Renato Casagrande (37); Deputado Rodrigo Maia (17, 47); Deputado Sérgio Zambiasi (23); Deputado Severiano Alves (15, 18, 19, 20); Deputado Tarcísio Zimmmermann (03, 05, 06, 08, 45); Senador Tião Viana (28, 31, 34, 36); Deputado Wagner Lago (22); Deputado Zonta (48, 49). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls.79 a 186) |
01/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 18589 | Juntada folha nº 09, referente ao Ofício do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal, de indicação dos Senadores Ana Júlia Carepa, Sibá Machado e Antonio Carlos Valadares, como membros titulares e os Senadores Ideli Salvatti, Roberto Saturnino e Fátima Cleide, como membros suplentes, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
30/05/2006 | Publicado no DOU Páginas 1-7 PUB Nº 102 - SEÇÃO I | Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 295/2006
- Origem externa:
- MSG 427/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.344 de 08/09/2006
- Indexação:
- CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, BENEFICIARIO, SERVIDOR, AUDITORIA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA SAUDE (MS). CRITERIOS, DEFINIÇÃO, VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PESQUISA, CIENCIA E TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CRITERIOS, RECEBIMENTO, REAJUSTE, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, AGROPECUARIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO. CRITERIOS, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MAGISTERIO SUPERIOR, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR, ENSINO SUPERIOR. CRITERIOS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MAGISTERIO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR, ENSINO MEDIO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 05/09/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 05.10.2006.
Anexamos às fls 368/414, Redação Final da Medida Provisória nº 295, de 2006, proveniente da Câmara dos Deputados.
Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 353 de 12/09/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 33/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 331 a 366).
Ofício CN nº 354 de 12/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 367).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011344 DE 2006.
DSF - 09/09/2006 PÁG. 28583 a 28605.
DOU-E- 11/09/2006 PÁG. 00001 a 00008.
Promulgada em 08/09/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.297 a 330).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Efraim Morais, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas apresentadas. (Parecer nº 1.047, de 2006-PLEN).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 50, de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 481/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 26 de setembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Em virtude de acordo entre as lideranças partidárias, a matéria será apreciada nesta data. - Publicado no DSF Páginas 28043-28235
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de julho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 295, de 29 de maio de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de julho de 2006, e sua publicação no DOU de 19-7-2006, conforme consta às folhas nºs 295 e 296.
- Publicado no DSF Páginas 24579
- Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 137 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 293 a 294, referente ao Ofício do Líder do PL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DCN Páginas 1426-1427
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 290 a 292, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 481-PS-GSE, de 5 de setembro de 2006, conforme consta à folha nº 202.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-09-2006
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 50.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 50, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória nº 295, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 295-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-8-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1º-08-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-6-2006.
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 237 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 201 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 200, referente cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a Comissão Mista incumbida de examinar a medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 397/2006 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Nelson Marquezelli, como titular para integrar a Comissão em substituição ao Deputado José Múcio Monteiro , a partir de 7/6/2006.
(fl. 199) - Publicado no DSF Páginas 19407
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 07/06/2006 o Termo de Reunião datado do dia 06/06/2006.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 06/06/06, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.194 e 198)
- Publicado no DSF Páginas 19373
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 11/2006, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 187 a 193)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 50, apresentadas à matéria, para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 07/06/2006.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 50 (cinquenta ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Agnelo Queiroz (27, 29, 30, 33, 35); Deputado André Figueiredo (16, 21, 38); Deputado Antônio Carlos M. Thame (26, 40 ); Senador Arthur Virgílio (39); Deputado Carlos Santana (41); Deputada Dra. Clair Martins (07, 09); Deputado Fernando Coruja (04, 46); Deputado Fernando de Fabinho (10, 25, 32); Deputado José Carlos Aleluia (11, 12, 13, 14); Deputado Luis Carlos Heinze (01, 24); Deputado Luiz Carlos Hauly (42, 43); Deputado Luiz Carreira (44); Deputada Marinha Raupp (50); Deputado Raul Jungmann (02); Deputado Renato Casagrande (37); Deputado Rodrigo Maia (17, 47); Deputado Sérgio Zambiasi (23); Deputado Severiano Alves (15, 18, 19, 20); Deputado Tarcísio Zimmmermann (03, 05, 06, 08, 45); Senador Tião Viana (28, 31, 34, 36); Deputado Wagner Lago (22); Deputado Zonta (48, 49).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.79 a 186) - Publicado no DSF Páginas 19269-19372
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 13 a 78, referentes à Mensagem nº 44/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação, para juntada de documento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de maio de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - AnaJúlia Carepa (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 3. vago, 4. vago, 5, vago; PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. Ideli Salvatti (PT), 2. Roberto Saturnino (PT), 3. Fátima Cleide (PT); PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PRB - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Alexandre Cardoso; PDT - Miro Teixeira; *PRB - José Divino.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Luis Antônio Fleury; PL - 1.José Carlo Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PRB - 1. Vieira Reis.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 220, de 31 de maio de 2006-CN, conforme consta à folha nº 10)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 09, referente ao Ofício do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal, de indicação dos Senadores Ana Júlia Carepa, Sibá Machado e Antonio Carlos Valadares, como membros titulares e os Senadores Ideli Salvatti, Roberto Saturnino e Fátima Cleide, como membros suplentes, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 18589
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-7 PUB Nº 102 - SEÇÃO I