Requerimento n° 604, de 2006
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Natureza
- Auditoria
Ementa:
Requer, nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso II e 38, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações sobre repasses de recursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nacional, estaduais e do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 27/02/2007 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 604/2006
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 30/05/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso II e 38, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações sobre repasses de recursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nacional, estaduais e do Distrito Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20712 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 970, de 2007, de 13 do corrente, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.069, de 2007, proferido nos autos do processo TC 004.670/2007-3, referentes ao presente requerimento, o qual foi enviado, em cópia, ao Requerente. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 13/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9610 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 173, de 2007, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente. O Requerimento permanecerá na Secretaria-Geral da Mesa aguardando a manifestação do Tribunal de Contas da União. À SGM. |
| 14/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1955 | Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. À SEXP. |
| 31/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 18429 | Leitura. O presente Requerimento será submetido ao Plenário oportunamente. Ao Pleg, com destino à SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, PEDIDO, INFORMAÇÕES, (TCU), REPASSE, RECURSOS, DESTINAÇÃO, (SEBRAE), ÂMBITO, NACIONAL, ESTADOS, (DF).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/02/2007 - Votação, em turno único (Aprovado. A Presidência fará cumprir a deliberação do Plenário.)
- Em 11/07/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/07/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/07/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/06/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/06/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/06/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/06/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/06/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/06/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/06/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/06/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/06/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/06/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 31/05/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- 29/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 25/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 970, de 2007, de 13 do corrente, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.069, de 2007, proferido nos autos do processo TC 004.670/2007-3, referentes ao presente requerimento, o qual foi enviado, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20712
- 22/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, à fl. 222, cópia do Ofício SF nº 894, de 21.06.2007, do Senador Magno Malta, Quarto-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 18/06/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado, às fls. 10 a 221, o original do Aviso nº 970, de 13.06.2007, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 12/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 173, de 2007, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
O Requerimento permanecerá na Secretaria-Geral da Mesa aguardando a manifestação do Tribunal de Contas da União.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 9610
- 11/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, à fl. 7, cópia do Ofício SF nº 343/2007, do Senador Papaléo Paes, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando as informações ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 27/02/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, à fl. 6, o original do Aviso nº 173, de 15.02.2007, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 26/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 305 de 15/02/07, ao Presidente do Tribunal de Contas da União solicitando informações (fls. 05).
- 14/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 13/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 1955
- 12/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.2.2007.
- 21/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado a pedido para a SSCLSF.
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- O presente requerimento foi incluído na Ordem do Dia durante o período de 31/05 a 11/07/2006 (15 sessões deliberativas), e encontra-se aguardando votação.
Encaminhado ao Plenário.
- 31/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia do dia 31/05/2006.
Votação em turno único.
- 30/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O presente Requerimento será submetido ao Plenário oportunamente.
Ao Pleg, com destino à SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18429
- 30/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 12:10