Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 445/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 89 de 12/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 252.480,00
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 89 de 12/09/1947
- Último estado:
- 12/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 98/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 252.480,00
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5392 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5280 | Leitura do Parecer 228, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Andrade Ramos. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4458 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 98/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), DESTINAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- 29/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/09/1947
- Ação:
- Ofício 519 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 22/09/1947
- Ação:
- Mensagem 94 de 1947 (Mensagem 445 de 12/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 12/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 89 de 1947.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofícios 408 e 409 de 09/09/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofício 407 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 98 de 09/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 02/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5392
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 228, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 5280
- 13/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Andrade Ramos.
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4458
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:57