Projeto de Lei do Senado n° 179, de 2006

Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 179/2006
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
06/06/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/06/2006

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
05/08/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, con relatório favorável ao PLS 545 de 1999, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLSs nºs 595 de 1999, 103 de 2006 e 179 de 2006. Cópia anexada ao processado... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
07/02/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 07/02/12, recebido o relatório do Senador Ciro Nogueira com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2006, ficando prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2011. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tr... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
05/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h35 relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
20/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13620
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 125, de 2012, que solicita o desapensamento do presente Projeto, do PLS nº 444, de 2011, para que tenham tramitação autônoma.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
03/12/2011 Publicado no DSF Páginas 51368
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 16ª Reunião realizada no dia 29 de novembro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.360, de 2011, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última a decisão terminativa.
11/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46955
Leitura do Requerimento nº 1.360, de 2011, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto com o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2011, por disporem sobre matéria correlata.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9632-9636
Aprovado o Requerimento nº 324, de 2011.
A matéria desarquivada volta a tramitar, retornando à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9280-9281
Leitura do Requerimento nº 324, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do § 1º do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento da presente matéria.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17123
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 345, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nºs 545 e 595, de 1999; 103 e 179, de 2006, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
09/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13087
Leitura do Requerimento nº 345, de 2010, de autoria do Senador João Ribeiro, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC 94/2006; PLC 63/2007; PLS 545/1999; PLS 582/1999; PLS 595/1999; PLS 665/1999; PLS 681/1999; PLS 28/2003; PLS 29/2003; PLS 44/2003; PLS 219/2003; PLS 255/2003; PLS 4/2004; PLS 163/2005; PLS 74/2006; PLS 103/2006; PLS 179/2006; PLS 199/2007; PLS 221/2007; PLS 284/2007; PLS 289/2007 e PLS 225/2008; e, ainda, o reagrupamento das referidas proposições em quatro blocos ressalvadas as que terão tramitação individual, conforme discriminado.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52163-52164
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007; e os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008, tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo.
As matérias vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CMA.
24/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41317
Em 23.10.2008, foi lido o Requerimento nº 1.275, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto dos PLCs nºs 94/2006 e 63/2007 com os PLSs nºs 44/2003; 284/2007; 289/2007; 4/2004; 28/2003; 29/2003; 74/2006; 103/2006; 163/2005; 179/2006; 199/2007; 219/2003; 221/2007; 225/2008; 255/2003; 545/1999; 582/1999; 595/1999; 665/1999 e 681/1999 por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
07/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19125-19127
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/2006
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
28/04/2010 (Despacho decorrente do deferimento do Requerimento 345, de 2010)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
05/04/2011 (Em virtude de desarquivamento)
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
02/12/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1.360/2011)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
20/04/2012 (Aprovação do Requerimento nº 125, de 2012.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 28/02/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Wellington Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/02/2012 - Audiência de outra Comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 28/04/2010 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
08/06/2006 - 14/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, LEI DOS CONDOMINIOS, LEI DE CONCESSÕES, SERVIÇOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA, CONDOMINIO, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIDADE, SANEAMENTO BASICO, CONDOMINO, PROPRIETARIO, USUARIO, EXCLUSIVIDADE, UNIDADE HABITACIONAL.
Matéria
RQS 345/2010
RQS 324/2011
RQS 1360/2011
RQS 125/2012
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Paulo Bauer pela aprovação do Projeto.
28/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h35 relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
20/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 125, de 2012, que solicita o desapensamento do presente Projeto, do PLS nº 444, de 2011, para que tenham tramitação autônoma.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 13620
19/04/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião realizada no dia 18.04.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 125, de 2012, do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado n° 179, de 2006 e 444, de 2011.
Ao Plenário.
08/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 125, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2011, para que passe a tramitar de forma autônoma em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2006.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
08/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:30 hrs.
08/03/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 297/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fl. nº 56).
À SSCLSF.
07/03/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, em 07/03/2012, o Ofício nº 297/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de Requerimento, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2006.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 179, de 2006; e, 444, de 2011)
28/02/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião realizada em 28/02/12, o presidente da Comissão, senador Benedito de Lira, concede vista aos Senadores Lídice da Mata e Lauro Antônio, nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 179, de 2006; e 444, de 2011).
************* Retificado em 28/02/2012*************
Em Reunião realizada em 28/02/12, o presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa como relator "Ad Hoc" o Senador Wellington Dias. Após a leitura, é concedida vista aos Senadores Lídice da Mata e Lauro Antônio, nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 179, de 2006; e 444, de 2011).
14/02/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou na pauta da 1ª Reunião da CDR, realizada em 14.02.2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
(Tramitam em em conjunto os PLS nºs 179, de 2006, e 444, de 2011)
13/02/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/02/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 07/02/12, recebido o relatório do Senador Ciro Nogueira com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2006, ficando prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2011. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 179, de 2006; e, 444, de 2011.)
Relatório Legislativo
13/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Ciro Nogueira para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 179, de 2006; e, 444, de 2011.)
02/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão em 02/12/2011.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 179, de 2006; e, 444, de 2011.)
02/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 16ª Reunião realizada no dia 29 de novembro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.360, de 2011, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 51368
29/11/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.360, de 2011, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto com o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2011, por disporem sobre matéria correlata.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 46955
08/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
08/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2000/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 43).
À SSCLSF.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 324, de 2011.
A matéria desarquivada volta a tramitar, retornando à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 9632-9636
05/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando deliberação do RQS nº 324/2011, de desarquivamento da matéria.
04/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 324, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do § 1º do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 9280-9281
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
31/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Gerson Camata, para reexame da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 545/1999, 595/1999, 103/2006 e 179/2006).
05/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, con relatório favorável ao PLS 545 de 1999, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLSs nºs 595 de 1999, 103 de 2006 e 179 de 2006. Cópia anexada ao processado às fls. 18-29.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 545/1999, 595/1999, 103/2006 e 179/2006).
Relatório Legislativo
31/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Gerson Camata Relator da Matéria.
29/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 545 e 595 de 1999, 103 e 179 de 2006, em virtude do deferimento do Requerimento nº 345 de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2 de 2009.
28/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 345, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nºs 545 e 595, de 1999; 103 e 179, de 2006, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 17123
28/04/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 345, de 2010, de autoria do Senador João Ribeiro, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC 94/2006; PLC 63/2007; PLS 545/1999; PLS 582/1999; PLS 595/1999; PLS 665/1999; PLS 681/1999; PLS 28/2003; PLS 29/2003; PLS 44/2003; PLS 219/2003; PLS 255/2003; PLS 4/2004; PLS 163/2005; PLS 74/2006; PLS 103/2006; PLS 179/2006; PLS 199/2007; PLS 221/2007; PLS 284/2007; PLS 289/2007 e PLS 225/2008; e, ainda, o reagrupamento das referidas proposições em quatro blocos ressalvadas as que terão tramitação individual, conforme discriminado.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13087
07/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/483/2010, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando a remessa do PLC nº 94, de 2006, e de todos os projetos a ele apensados, à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador João Ribeiro, que solicita a tramitação autônoma do PLS n° 219, de 2003, e 221, de 2007, e dos demais projetos apensados em quatro grupos de matérias, na forma que indica (fls. 11 e 12).
À SCLSF, para as devidas providências.
26/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao senador JOÃO RIBEIRO, para relatar.
16/12/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007; e os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008, tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo.
As matérias vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 52163-52164
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. Os Projeto de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595 e 665, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004; 163, de 2005; 76, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 255, de 2008, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
************* Retificado em 10/12/2008*************
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. Os Projeto de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595 e 665, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004; 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 255, de 2008, perdem o caráter terminativo.
Ao Plenário.
14/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Em 23.10.2008, foi lido o Requerimento nº 1.275, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto dos PLCs nºs 94/2006 e 63/2007 com os PLSs nºs 44/2003; 284/2007; 289/2007; 4/2004; 28/2003; 29/2003; 74/2006; 103/2006; 163/2005; 179/2006; 199/2007; 219/2003; 221/2007; 225/2008; 255/2003; 545/1999; 582/1999; 595/1999; 665/1999 e 681/1999 por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41317
27/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário em 23.10.2008.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
16/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas;
Primeiro dia: 08.06.2006
Último dia: 14.06.2006
07/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 19125-19127
06/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 01/12/2022 14:45