Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 2006

Iniciativa
Deputado Federal Sandes Júnior (PP/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 832/2003
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afrodescendente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
21/02/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Autógrafo - PLC 65/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/06/2006
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afrodescendente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/01/2008
Identificação:
P.S 00027/2007
Data:
30/01/2008
Identificação:
P.S 01256/2007
Data:
30/01/2008
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/02/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisao da redação final (fls. 22). À SEXP.
Identificação:
Autógrafo - PLC 65/2006
Data:
21/02/2008
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 92 de 20/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda ao Projeto (fls. 24 a 25).
Identificação:
Autógrafo - PLC 65/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/06/2006
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afrodescendente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/01/2008
Identificação:
P.S 00027/2007
Data:
30/01/2008
Identificação:
P.S 01256/2007
Data:
30/01/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1689
Anunciada a matéria, é encerrada a discussão, sem debates, sem apresentação de emendas, ficando a redação final considerada definitivamente aprovada, nos termos do disposto no art. 324 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1223
Redação Final não apreciada em virtude de acordo das lideranças.
À SCLSF.
21/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46424
Não apreciado em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
20/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46051
Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
19/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45902
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
12/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44891
Leitura do Parecer nº 1.256, de 2007 - da Comissão Diretora, apresentando a Redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2006.
À SCLSF.
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43758-43759
Aprovado, sem debates, com a Emenda nº 1-CAS.
À Comissão Diretora para redação final.
À SGM.
27/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2883
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1788-1792
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 27, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1-CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
14/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20157
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
14/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20154-20155
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/2006
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 06/12/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 06/12/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
14/02/2007 - 23/02/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SEGURO DESEMPREGO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, QUALIFICAÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, POPULAÇÃO, NEGRO, DESCENDENTE, NEGRO, CLASSIFICAÇÃO RAÇA, (IBGE).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/02/2008 - Discussão, em turno único (Aprovada. O Projeto volta à Câmara dos Deputados.)
Em 12/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado com emenda. A matéria vai à Comissão Diretora para redação final.)
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 92 de 20/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda ao Projeto (fls. 24 a 25).
Autógrafo - PLC 65/2006
15/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
15/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
14/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisao da redação final (fls. 22).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
14/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final.
14/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:55 hs.
13/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é encerrada a discussão, sem debates, sem apresentação de emendas, ficando a redação final considerada definitivamente aprovada, nos termos do disposto no art. 324 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1689
12/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.02.2008.
Discussão, em turno único.
12/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Redação Final não apreciada em virtude de acordo das lideranças.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1223
01/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.02.2008.
Discussão, em turno único.
26/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não apreciado em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46424
19/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/12/2007.
Discussão, em turno único.
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 46051
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/12/2007.
Discussão, em turno único.
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45902
14/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2007.
Discussão, em turno único.
12/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2007.
12/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.256, de 2007 - da Comissão Diretora, apresentando a Redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2006.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 44891
11/12/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao plenário.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates, com a Emenda nº 1-CAS.
À Comissão Diretora para redação final.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 43758-43759
04/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno único.
19/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido.
16/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessao deliberativa ordinária do dia 23.10.2007.
26/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 2883
23/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
13/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/02/2007 a 23/02/2007.
12/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 27, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1-CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1788-1792
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.
08/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 17, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
07/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, o parecer favorável ao Projeto foi aprovado com uma emenda
À SSCLSF para as devidas providências.
29/11/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
25/10/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de parecer pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
14/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho para relatar a presente matéria.
13/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 20154-20155
Publicado no DSF Páginas 20157
12/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 8, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
12/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.