Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2006
- Autoria
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre condutas causadoras de transtorno público e sua reparação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/07/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 188/2006
- Autor:
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Data:
- 20/06/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre condutas causadoras de transtorno público e sua reparação.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/06/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
- Data:
- 10/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/06/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31939-31940 | Leitura do Parecer nº 1.077, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade. Leitura do Ofício nº 188/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31935 | Leitura do Parecer nº 1.077, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade. Leitura do Ofício nº 188/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31696-31704 | Leitura do Parecer nº 1.077, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade. Leitura do Ofício nº 188/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 21/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20944-20945 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/06/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 01/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/06/2006 - 28/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, CONDUTA, REPARAÇÃO, DANOS, PROCESSO JUDICIAL, CONDUTA, AMBULÂNCIA, POLÍCIA, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, MÉDICO, OCORRÊNCIA, PRESENÇA, COMPARECIMENTO, FATO, NOTÍCIA FALSA, PENA, MULTA, SALÁRIO MÍNIMO, DEPÓSITO, LIBERAÇÃO, LOCAL, LIXO, PROMOÇÃO, FESTA, REUNIÃO, COMEMORAÇÃO, ZONA URBANA, IMPEDIMENTO, ENTRADA, SAÍDA, AUTOMÓVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR, MORADOR, HABITANTE, VISITA, PROVOCAÇÃO, MOTIM, TUMULTO, DISTURBIOS CIVIS, RUÍDO, PRODUÇÃO, PROIBIÇÃO, DIREÇÃO, ORIENTAÇÃO, FOGOS DE ARTIFÍCIO, VIZINHO, HORÁRIO, REPOUSO, PICHAÇÃO, PATRIMÔNIO, MATERIAL, VIA PÚBLICA, RISCOS, INCINERAÇÃO, DESTRUIÇÃO, ELIMINAÇÃO, PERTURBAÇÃO, DEMOLIÇÃO, PRÉDIO URBANO, INFRAÇÃO, VIOLAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, REPARAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, RECOLHIMENTO, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONSELHO COMUNITÁRIO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, REGISTRO, AÇÃO JUDICIAL, ÁREA RESIDENCIAL, MUNICÍPIOS, (DF).
- 15/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.077, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade.
Leitura do Ofício nº 188/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31935
- Publicado no DSF Páginas 31939-31940
- Publicado no DSF Páginas 31696-31704
- 06/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls. 16/17 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador César Borges, em substituição ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão rejeita o Projeto (em 01/07/2009).
Anexei o Ofício nº 188/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).
- 23/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 10/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 08/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 29/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22.06.2006
Último dia: 28.06.2006
- 21/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 20944-20945
- Texto inicial - PLS 188/2006
- Legislação citada
- 20/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:03