Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2006

Autoria
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre condutas causadoras de transtorno público e sua reparação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/07/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 188/2006
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
20/06/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre condutas causadoras de transtorno público e sua reparação.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/06/2006
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
10/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31939-31940
Leitura do Parecer nº 1.077, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade.
Leitura do Ofício nº 188/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31935
Leitura do Parecer nº 1.077, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade.
Leitura do Ofício nº 188/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31696-31704
Leitura do Parecer nº 1.077, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade.
Leitura do Ofício nº 188/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
21/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20944-20945
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/06/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 01/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/06/2006 - 28/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, CONDUTA, REPARAÇÃO, DANOS, PROCESSO JUDICIAL, CONDUTA, AMBULÂNCIA, POLÍCIA, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, MÉDICO, OCORRÊNCIA, PRESENÇA, COMPARECIMENTO, FATO, NOTÍCIA FALSA, PENA, MULTA, SALÁRIO MÍNIMO, DEPÓSITO, LIBERAÇÃO, LOCAL, LIXO, PROMOÇÃO, FESTA, REUNIÃO, COMEMORAÇÃO, ZONA URBANA, IMPEDIMENTO, ENTRADA, SAÍDA, AUTOMÓVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR, MORADOR, HABITANTE, VISITA, PROVOCAÇÃO, MOTIM, TUMULTO, DISTURBIOS CIVIS, RUÍDO, PRODUÇÃO, PROIBIÇÃO, DIREÇÃO, ORIENTAÇÃO, FOGOS DE ARTIFÍCIO, VIZINHO, HORÁRIO, REPOUSO, PICHAÇÃO, PATRIMÔNIO, MATERIAL, VIA PÚBLICA, RISCOS, INCINERAÇÃO, DESTRUIÇÃO, ELIMINAÇÃO, PERTURBAÇÃO, DEMOLIÇÃO, PRÉDIO URBANO, INFRAÇÃO, VIOLAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, REPARAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, RECOLHIMENTO, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONSELHO COMUNITÁRIO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, REGISTRO, AÇÃO JUDICIAL, ÁREA RESIDENCIAL, MUNICÍPIOS, (DF).
15/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
10/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.077, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade.
Leitura do Ofício nº 188/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 31935
Publicado no DSF Páginas 31939-31940
Publicado no DSF Páginas 31696-31704
06/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls. 16/17 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador César Borges, em substituição ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão rejeita o Projeto (em 01/07/2009).
Anexei o Ofício nº 188/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
10/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
29/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22.06.2006
Último dia: 28.06.2006
21/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 20944-20945
Texto inicial - PLS 188/2006
Legislação citada
20/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:03