Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2006
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5821/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.486 de 15/06/2007
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.486 de 15/06/2007
- Último estado:
- 18/06/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/2006
- Descrição/Ementa
- Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/06/2007
- Identificação:
- RQS 00654/2007
- Data:
- 04/06/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/05/2007
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria da Senadora MARISA SERRANO, que opina pela aprovação da matéria (fls. 28 a 31). À SSCLSF, para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00398/2007
- Data:
- 04/06/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20971 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 97, de 2007, (nº 369/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.486, de 15 de junho de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18419-18423 | Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Inácio Arruda. À sanção. À SEXP. |
| 06/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18355 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria encontra-se em regime de urgência, devendo constar da pauta da sessão deliberativa ordinária de hoje. |
| 01/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 17442-17443 | É lido e aprovado o Requerimento nº 654, de 2007, de iniciativa do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, de urgência para a presente matéria (PLC nº 76/06), que será apreciada oportunamente. À SCLSF. |
| 26/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16595 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 398, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria; nº 399, de 2007-CMA, Relator "ad hoc": Senador Sibá Machado, concluindo favoravelmente à matéria. A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 26/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16538-16552 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 398, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria; nº 399, de 2007-CMA, Relator "ad hoc": Senador Sibá Machado, concluindo favoravelmente à matéria. A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 04/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22250-22253 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 547/2005
- Data de Leitura:
- 23/06/2006
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 20/12/2006 - Parecer Oferecido)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Marisa Serrano (encerrado em 15/05/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sibá Machado (encerrado em 15/05/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 29/05/2007 - 04/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, LIMITE GEOGRÁFICO, ÁREA, PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, ADMINISTRAÇÃO, (IBAMA), EXTINÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, INCLUSÃO, FAIXA, MAR, ZONA DE PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE, CONTROLE AMBIENTAL, PESCA ARTESANAL, PESCA AMADORISTICA, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 31/05/2007 - Votação, em turno único (Urgência aprovada. A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de terça-feira)
- 30/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 28/06/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 914 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.486, de 15 de junho de 2007 (fls. 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/06/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 27/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 97, de 2007, (nº 369/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.486, de 15 de junho de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20971
- 26/06/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 18/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011486 DE 2007.
DOU - 15/06/2007 PÁG. 00001 - (Edição Extra).
Sancionada em 15/06/2007.
- 11/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 828 de 06/06/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 40/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 46).
Ofício SF nº 829 de 06/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 47).
- 06/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 41 e 42)
- 06/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:13 hs.
- 05/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Inácio Arruda.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 18419-18423
- 05/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria encontra-se em regime de urgência, devendo constar da pauta da sessão deliberativa ordinária de hoje. - Publicado no DSF Páginas 18355
- 04/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 31/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 654, de 2007, de iniciativa do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, de urgência para a presente matéria (PLC nº 76/06), que será apreciada oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17442-17443
- 31/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29.5.2007 a 4.6.2007
- 25/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 398, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria;
nº 399, de 2007-CMA, Relator "ad hoc": Senador Sibá Machado, concluindo favoravelmente à matéria.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16595
- Publicado no DSF Páginas 16538-16552
- 21/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 32/38, lelgislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 17/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria da Senadora MARISA SERRANO, que opina pela aprovação da matéria (fls. 28 a 31).
À SSCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 09/04/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora MARISA SERRANO, com minuta de parecer pela aprovação do PLC, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 27/02/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora MARISA SERRANO, para relatar.
- 29/01/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 22/12/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF, para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 20/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, lido pelo Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À CMA, para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati,com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/09/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Art.84, §2º, III do RISF).
- 03/07/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 22250-22253
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 20, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 23/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:04