Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2006
- Iniciativa
- Deputado Federal Albérico Filho (MDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6477/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.449 de 15/01/2007
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Determina que o auto de prisão em flagrante seja encaminhado ao juiz competente e ao advogado do detento, ou à Defensoria Pública, 24 horas após a prisão).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.449 de 15/01/2007
- Último estado:
- 27/03/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 77/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Determina que o auto de prisão em flagrante seja encaminhado ao juiz competente e ao advogado do detento, ou à Defensoria Pública, 24 horas após a prisão).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2807 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 37, de 2007 (nº 20/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39481-39484 | 18:44 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.311, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.321-A, de 2006-CCJ, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável. Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 04/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22253-22254 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/2006
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, DEFENSORIA PÚBLICA, NOTA DE CULPA, MOTIVO, PRISÃO, NOME, CONDUTOR, TESTEMUNHA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência.Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
- 03/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 27/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11449 DE 2007.
DOU - 16/01/2007 PÁG. 00004.
Sancionada em 15/01/2007.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 319 de 26/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007 (fls. 26).
- 23/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 37, de 2007 (nº 20/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 2807
- 22/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF,atendendo solicitação.
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2192 de 22/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 289/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Ofício SF nº 2193 de 22/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 22).
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18).
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 20/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18:44 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.311, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.321-A, de 2006-CCJ, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39481-39484
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 16, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer.
- 08/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- 27/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca para emitir relatório.
- 03/07/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 22253-22254
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 9, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 23/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:11