Medida Provisória n° 299, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00 (novecentos e vinte cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.353 de 19/10/2006
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 299/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00 (novecentos e vinte cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/10/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31887 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.589/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 25 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 41emendas. É proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.138, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória, tendo usado da palavra a Senadora Heloísa Helena. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31874-31881 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.589/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 25 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 41emendas. É proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.138, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória, tendo usado da palavra a Senadora Heloísa Helena. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31319-31344 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.589/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 25 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 41emendas. É proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.138, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória, tendo usado da palavra a Senadora Heloísa Helena. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31316 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.589/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 25 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 41emendas. É proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.138, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória, tendo usado da palavra a Senadora Heloísa Helena. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 17/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 26901 | Juntados o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, datado de 16 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 299, de 27 de junho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de agosto de 2006, e a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2006, conforme fls. 77 e 78. |
| 17/08/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 158 - SEÇÃO I | Juntados o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, datado de 16 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 299, de 27 de junho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de agosto de 2006, e a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2006, conforme fls. 77 e 78. |
| 06/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22910-22952 | No prazo regimental foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Anivaldo Vale, 01 a 05; Cezar Silvestri, 08; Geraldo Resende, 28 a 35; Marinha Raupp, 07; Raul Jungman, 09; Rose de Freitas, 11 a 27; Valdir Raupp, 06; Wellington Dias, 10; Wilson Santiago, 36 a 41. Encaminhadas à ATA-PLEN, para publicação. |
| 30/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 22007 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006). (Anexado calendário para a tramitação da matéria.) À CMO. |
| 28/06/2006 | Publicado no DOU Páginas 2-6 PUB Nº 122 - SEÇÃO I | Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 299/2006
- Origem externa:
- MSG 484/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.353 de 19/10/2006
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ORGÃOS, EXECUTIVO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 399 de 24/10/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 37/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 167).
Ofício CN nº 400 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 169).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011353 DE 2006.
DSF - 20/10/2006 PÁG. 032555 a 032564.
DOU - 20/10/2006 PÁG. 00002 a 00006.
Promulgada em 19/10/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 133 a 149).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.589/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 25 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 41emendas.
É proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.138, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, tendo usado da palavra a Senadora Heloísa Helena.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 31316
- Publicado no DSF Páginas 31887
- Publicado no DSF Páginas 31319-31344
- Publicado no DSF Páginas 31874-31881
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, conforme fls 79 a 81.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, datado de 16 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 299, de 27 de junho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de agosto de 2006, e a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2006, conforme fls. 77 e 78.
- Publicado no DSF Páginas 26901
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 158 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 6/9/2006, a Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal pelo Ofício 1.589/SGM/P, datado de 5 de setembro de 2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 4/9/2006 - Plenário (continuação): Aprovada a Medida Provisória nº 299, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 4/9/2006 - Plenário (continuação): Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 41, com parecer contrário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 4/9/2006 - Plenário: Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 41.
Encerrada a discussão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 13/7/2006 - Presidência da Câmara dos Deputados: Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 291, de 2006 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 76).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador AUGUSTO BOTELHO, e Relator Revisor o Deputado JOSÉ PIMENTEL, conforme, respectivamente os Ofícios nºs P-146 e 147/2006/CMO, de 05/07/2006, anexados às folhas nºs 74 e 75, respectivamente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 41, oferecidas à matéria, para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 06/07/2006.
À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Anivaldo Vale, 01 a 05; Cezar Silvestri, 08; Geraldo Resende, 28 a 35; Marinha Raupp, 07; Raul Jungman, 09; Rose de Freitas, 11 a 27; Valdir Raupp, 06; Wellington Dias, 10; Wilson Santiago, 36 a 41. Encaminhadas à ATA-PLEN, para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 22910-22952
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 28 a 30 a Nota Técnica, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006).
(Anexado calendário para a tramitação da matéria.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 22007
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 270, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 25).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 03 a 25, referentes à Mensagem nº 53/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-6 PUB Nº 122 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:52
