Data	Documento oficial	Ação legislativa
18/05/2007	Publicado no DSF Páginas 15122	A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.. À SSCLSF com destino à SEXP.
09/05/2007	Publicado no DSF Páginas 13699	Leitura do Parecer nº 311, de 2007-CDH, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
09/05/2007	Publicado no DSF Páginas 13685-13689	Leitura do Parecer nº 311, de 2007-CDH, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
29/06/2006	Publicado no DSF Páginas 21818-21819	Leitura. À publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDH.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

28/06/2006

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa

Prazos:

30/06/2006 - 06/07/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

10/05/2007 - 16/05/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATENDIMENTO, SOLICITAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMISSÃO, FATURA, NOTA, SERVIÇOS, LINGUAGEM, CÓDIGO BRAILLE.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

28/05/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Ofício SF 734 de 28/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17).

24/05/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.16).

24/05/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 08:40 hs.

23/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl.15). À SEXP.

17/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados..

À SSCLSF com destino à SEXP.; Publicado no DSF Páginas 15122

16/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

09/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 10/05/2007 a 16/05/2007.

08/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 311, de 2007-CDH, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 13699; Publicado no DSF Páginas 13685-13689

18/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CDH.

29/03/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é lido, discutido e aprovado por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer desta CDH, favorável ao projeto.
Anexei ao processado o Parecer da Comissão, fls. 06 a 08, a lista de votação, fls. 09 e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em caráter terminativo, fls 10.
À SSCLSF.; Parecer

01/02/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.

28/12/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

20/12/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.

30/08/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer devidamente assinada, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para pauta.

03/08/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: O Presidente designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.

06/07/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental ( Último dia 05/07/2006).
Matéria aguardando distribuição.

29/06/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta CDH em 29/06/2006.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, conforme art. 122, II, c, do Regimento Interno, até 05/07/06.

28/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Leitura.
À publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH.; Publicado no DSF Páginas 21818-21819; Texto inicial - PLS 196/2006; Legislação citada

28/06/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CDH.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:22

Atividade Legislativa

Projeto de Lei do Senado n° 196, de 2006