Projeto de Lei do Senado n° 202, de 2006
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/12/2009 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 202/2006
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/07/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/07/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/06/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/06/2008
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, A Comissão aprova por unanimidade o relatório com a Emenda nº 01-CDH, de autoria do relator, Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer desta CDH, com voto favorável ao projeto. À CCJ, em decisão terminati... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
- Data:
- 04/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 55ª Reunião Ordinária, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Gim Argello, em substituição à Senadora Patrícia Saboya. A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade da matéria. Anexei o Ofício nº 468/2009- PRESIDÊNCIA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 11/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 2.411, de 2009- CDH, Relator Senador Flávio Arns, pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CDH. Leitura do Parecer nº 2.412, de 2009- CCJ, Relator "ad hoc" Senador Gim Argello, pela prejudicialid... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72385-72386 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
| 17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
| 12/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 67228 | Leitura do Parecer nº 2.411, de 2009- CDH, Relator Senador Flávio Arns, pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CDH. Leitura do Parecer nº 2.412, de 2009- CCJ, Relator "ad hoc" Senador Gim Argello, pela prejudicialidade da matéria. É lido o Ofício nº 468/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da matéria. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 12/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 67183-67198 | Leitura do Parecer nº 2.411, de 2009- CDH, Relator Senador Flávio Arns, pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CDH. Leitura do Parecer nº 2.412, de 2009- CCJ, Relator "ad hoc" Senador Gim Argello, pela prejudicialidade da matéria. É lido o Ofício nº 468/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da matéria. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 04/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22279-22280 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/07/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flávio Torres (encerrado em 16/11/2009 - Redistribuição)
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 09/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jorge Afonso Argello (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2009 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 05/06/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 05/07/2006 - 11/07/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TIPICIDADE, CRIME, DISPONIBILIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, PROVEDOR, (INTERNET), SALA DE BATE PAPO, APRESENTAÇÃO, FOTOGRAFIA, FILME, IMAGEM VISUAL, SEXO EXPLÍCITO, PORNOGRAFIA, PEDOFILIA, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INCLUSÃO, INFRATOR, CARACTERIZAÇÃO, ALICIAMENTO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
- 28/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 72385-72386 (Volume nº II)
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 11/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.411, de 2009- CDH, Relator Senador Flávio Arns, pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CDH.
Leitura do Parecer nº 2.412, de 2009- CCJ, Relator "ad hoc" Senador Gim Argello, pela prejudicialidade da matéria.
É lido o Ofício nº 468/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 67228
- Publicado no DSF Páginas 67183-67198
- Avulso de parecer
- 10/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
- 09/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 55ª Reunião Ordinária, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Gim Argello, em substituição à Senadora Patrícia Saboya.
A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade da matéria.
Anexei o Ofício nº 468/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 04/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria Redistribuída à Senadora Patrícia Saboya, para emitir Relatório.
- 16/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Flávio Torres não exercer mais o mandato devido ao retorno da titular, Senadora Patrícia Saboya.
- 15/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Torres, com voto pela prejudicialidade do Projeto, encaminhando-o ao Presidente do Senado Federal para efeito do disposto no art. 344 do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Torres, para emitir Relatório.
- 05/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta em virtude de a Relatora, Senadora Patrícia Saboya, encontrar-se licenciada, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno, conforme o Requerimento nº 878, de 2009, aprovado no dia 15/07/2009, no Plenário do Senado Federal.
Matéria aguardando redistribuição.
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Patrícia Saboya, para emitir relatório.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 06/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/06/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, A Comissão aprova por unanimidade o relatório com a Emenda nº 01-CDH, de autoria do relator, Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer desta CDH, com voto favorável ao projeto.
À CCJ, em decisão terminativa conforme despacho inicial. - Parecer
- 05/03/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Gabinete do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1
que apresenta.
- 07/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidencia designa o Senador Flavio Arns para relatar a materia
Ao gabinete do relator.
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta comissão.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Á Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006 e para os efeitos do § 2º do art. 89 do RISF.
- 07/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Flávio Arns, para atender o disposto do art. 89 do RISF, conforme ofício-SGM, nº 658/2006 de 05/12/2006.
- 03/08/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente designa o Senador Flávio Arns, relator da matéria.
- 11/07/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia 10.07.06).
Matéria aguardando distribuição.
- 05/07/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, conforme art. 122, II, c, do Regimento Interno, até 10/07/06.
- 03/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22279-22280
- 03/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CDH; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:31