Projeto de Lei do Senado n° 204, de 2006 (Complementar)
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatória a expedição em braile de documento de arrecadação de receita tributária.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios), para dispor que a Fazenda Pública expedirá documento de arrecadação de receita tributária em braile a pedido de contribuinte ou responsável portador de deficiência visual. Estabelece que a lei entrará em vigor cento e vinte dias após a data de publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 204/2006
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 04/07/2006
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória a expedição em braile de documento de arrecadação de receita tributária.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Ao Pleg, com destino à CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/07/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/11/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/11/2006
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprovou o relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável a aprovação da matéria, e que passa a constituir parecer da CDH. Anexei às fls. 05 a 11, do parecer aprovado nesta data. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01233/2006
- Data:
- 13/12/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 04/07/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Ao Pleg, com destino à CDH. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 06/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9632-9636 | Aprovado o Requerimento nº 324, de 2011. Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aguardará inclusão em Ordem do Dia. |
| 05/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9280-9281 | Leitura do Requerimento nº 324, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do § 1º do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento da presente matéria. |
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento. |
| 12/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38141 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 01/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36364-36366 | Leitura do Parecer nº 1.233, de 2006-CDH, Relator Senador Paulo Paim , favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante conco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22326-22327 | Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Ao Pleg, com destino à CDH. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/2006
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/04/2011 (Em virtude de desarquivamento)
- Providências legislativas:
-
- Desarquivamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 04/12/2006 - 08/12/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FAZENDA NACIONAL, ATENDIMENTO, CONTRIBUINTE, DEFICIENTE VISUAL, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, LINGUAGEM, CÓDIGO BRAILLE.
| Matéria |
|---|
| RQS 324/2011 |
- 13/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 324, de 2011.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aguardará inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 9632-9636
- 05/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando deliberação do RQS nº 324/2011, de desarquivamento da matéria.
- 04/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 324, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do § 1º do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 9280-9281
- 30/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 01/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 14/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 14/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria fica Secretaria-Geral da Mesa, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38141
- 08/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 01/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/12/2006 a 08/12/2006.
- 30/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.233, de 2006-CDH, Relator Senador Paulo Paim , favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante conco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36364-36366
- 30/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 8, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CDH.
- 29/11/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprovou o relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável a aprovação da matéria, e que passa a constituir parecer da CDH.
Anexei às fls. 05 a 11, do parecer aprovado nesta data.
À SSCLSF. - Parecer
- 29/11/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Gabinete da Senadora Fátima Cleide, sem nenhuma manifestação escrita.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 08/11/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizada nesta data, foi concedida vista do Projeto à Senadora Fátima Cleide.
Ao gabinete da Senadora Fátima Cleide.
- 30/08/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Devolvido pelo Relator, Senador PAULO PAIM , com minuta de parecer devidamente assinada, com voto pela aprovação do projeto. Matéria em condições de ser incluída na pauta da Comissão.
- 03/08/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
- 05/07/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta CDH em 05/07/2006.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Ao Pleg, com destino à CDH. - Publicado no DSF Páginas 22326-22327
- Texto inicial - PLS 204/2006
- Legislação citada
- 04/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CDH.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:05