A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SEXP.

Leitura do Parecer nº 101, de 2007-CAE, Relator "ad hoc" Senador Fernando Collor, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE/CCJ.
Leitura do Parecer nº 102, de 2007-CCJ, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável, nos termos do parecer oferecido pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Parecer nº 103, de 2007-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável, nos termos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos.
É lido o Ofício nº 7/2007, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a aprovação do projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, podendo receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.