Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2006

Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 525/2007
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
20/03/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 206/2006
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Data:
04/07/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, podendo receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulso... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/07/2006
Identificação:
Parecer
Data:
07/03/2007
Identificação:
Parecer
Data:
07/03/2007
Identificação:
P.S 00101/2007
Data:
08/03/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5714
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SEXP.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4534-4549
Leitura do Parecer nº 101, de 2007-CAE, Relator "ad hoc" Senador Fernando Collor, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE/CCJ.
Leitura do Parecer nº 102, de 2007-CCJ, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável, nos termos do parecer oferecido pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Parecer nº 103, de 2007-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável, nos termos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos.
É lido o Ofício nº 7/2007, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a aprovação do projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22328-22331
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, podendo receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/07/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 26/10/2006 - Parecer Oferecido)
  • Senador Fernando Collor (encerrado em 06/03/2007 - Substituído por "ad hoc")
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 07/03/2007 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 07/03/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
06/07/2006 - 12/07/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/03/2007 - 15/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
GARANTIA, PENSÃO VITALÍCIA, PORTADOR, DOENÇA, HANSENÍASE, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, ISOLAMENTO, HOSPITAL, REAJUSTE, BENEFÍCIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 441 de 20/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 30 a 31"
Leia-se "fls. 37 e 38"
16/03/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 29).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fl. 29"
Leia-se "fl. 36"
16/03/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 12:20 hs.
16/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SEXP.
16/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 5714
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
08/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/03/2007 a 15/03/2007.
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 101, de 2007-CAE, Relator "ad hoc" Senador Fernando Collor, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE/CCJ.
Leitura do Parecer nº 102, de 2007-CCJ, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável, nos termos do parecer oferecido pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Parecer nº 103, de 2007-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável, nos termos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos.
É lido o Ofício nº 7/2007, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a aprovação do projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4534-4549
07/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
07/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
07/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data , a materia foi incluida extra pauta e aprovada com a Emenda n° 01, CAE por 10 votos sim.
07/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer favorável nos termos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicas.
07/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar.
07/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta Item nº 1.
A Comissão aprova o relatório do Senador Arthur Virgílio, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.
07/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.
06/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 06/03/07, o Vice-Presidente, Senador Eliseu Resende, designa o Senador Fernando Collor Relator "ad Hoc". Após a leitura do Relatório, colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE apresentada. Assina sem voto o Senador Marconi Perillo por estar completa a bancada do PSDB.
À CCJ e, em seguida, à CAS com decisão terminativa conforme despacho inicial.
Parecer
13/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente matéria constou na Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, realizada no dia 13/02/07.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
26/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Ribeiro, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. Cópia anexada ao processado.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador João Ribeiro Relator da matéria.
13/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
05/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 12/07/06.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, podendo receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22328-22331
Texto inicial - PLS 206/2006
Legislação citada
04/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE, e posteriormente às CCJ e CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:28