Projeto de Lei da Câmara n° 153, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 569/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 131 de 30/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de gratificação de magistério do professor Ataliba Lepage.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 131 de 30/10/1947
- Último estado:
- 30/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 153/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/1947
- Descrição/Ementa
- Abre pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de gratificação de magistério do professor Ataliba Lepage.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7710 | Mensagem 132 de 1947 (Mensagem 543 de 30/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 22/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7224 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 17/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6993 | Leitura dos Pareceres 353 e 354 de 1947 das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, respectivamente, sendo ambos favoráveis à Proposição. Relatores: Francisco Gallotti, Salgado Filho. |
| 19/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5891 | Leitura. Às Comissões de Educação e Cultura e de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 153/1947
- Origem externa:
- MSG 177/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PROFESSOR, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
- 11/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/11/1947
- Ação:
- Ofício 642 de 05/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 03/11/1947
- Ação:
- Mensagem 132 de 1947 (Mensagem 543 de 30/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 7710
- 30/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 131 de 30/10/1947.
- 24/10/1947
- Ação:
- Ofício 593 de 24/10/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 24/10/1947
- Ação:
- Ofício 592 de 24/10/1947 ao Ministro da Educação e Saúde, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 24/10/1947
- Ação:
- Ofício 591 de 24/10/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 132 de 24/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 21/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7224
- 16/10/1947
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 353 e 354 de 1947 das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, respectivamente, sendo ambos favoráveis à Proposição. Relatores: Francisco Gallotti, Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 6993
- 06/10/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Salgado Filho.
- 22/09/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Francisco Galloti.
- 18/09/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Educação e Cultura e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5891
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:10