Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 2006

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6047/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.346 de 15/09/2006
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.346 de 15/09/2006
Último estado:
19/09/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-21 às 04:07
Identificação:
Autógrafo - PLC 81/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/07/2006
Descrição/Ementa
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/09/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29465
14:33 (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do RISF.)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 221, de 2006 (nº 797/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.346, de 2006, de 15 de setembro de 2006.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
06/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28032-28038
(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 978, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Leitura do Parecer nº 1.043, de 2006-CCJ, Relatora Senadora Ideli Savatti, favorável.
A seguir, é proferido pela Senadora Ideli Salvatti, parecer de Plenário em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.044, de 2006-PLEN)
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
08/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23115-23120
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 680/2005
Data de Leitura:
05/07/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 02/08/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, GARANTIA, ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, SER HUMANO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, CONFEREÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, COMPOSIÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/09/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
24/11/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SARQ.
24/11/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SGM.
16/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
27/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1801 de 26/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (fls. 61).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
25/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:33 (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do RISF.)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 221, de 2006 (nº 797/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.346, de 2006, de 15 de setembro de 2006.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29465
21/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 53 a 58, Aviso nº 1.088/2006, da Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a MSF nº 221/2006.
Encaminhado ao Plenário.
19/09/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011346 DE 2006.
DOU - 18/09/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 15/09/2006.
À SGM, atendendo solicitação.
06/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1625 de 06/09/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 221/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 50).
Ofício SF nº 1626 de 06/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 51).
06/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 a 43).
06/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
05/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 978, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Leitura do Parecer nº 1.043, de 2006-CCJ, Relatora Senadora Ideli Savatti, favorável.
A seguir, é proferido pela Senadora Ideli Salvatti, parecer de Plenário em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.044, de 2006-PLEN)
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 28032-28038
05/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 13 , de 2006-CCJ, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 37/38).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
31/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ideli Salvatti, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Ideli Salvatti , para emitir relatório.
07/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 23115-23120
05/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
05/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:51