Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª reunião realizada em 12 de fevereiro de 2009, aprovou o Requerimento nº 1.632, de 2008, de desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 3 e 153, de 2007. O Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, retorna às Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania e de Agricultura e Reforma Agrária. Os Projetos de Lei do Senado nºs 3 e 153, de 2007, apensados, vão à Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CAE; posteriormente, às CCJ e CRA.

É lido o Requerimento nº 1.632, de 2008, do Sr.Renato Casagrande, solicitando nos termos regimentais o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, dos PLS nºs. 3 e 153, de 2007.
À Mesa, para decisão.

À SCLSF .

Aprovados os Requerimentos nºs 330 e 331, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição à matéria, sejam ouvidas, também, respectivamente, as Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania
A matéria, juntamente com os Projetos de Lei do Senado nºs 3 e 153, de2007, que tramitam em conjunto, vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania; e, posteriormente, retornam à de Agricultura e Reforma Agrária.
À CAE

Leitura do Requerimento n° 612, de 2007, do Senador Eduardo Suplicy, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n°s 3 e 153, de 2007, com o Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, por tratarem de matérias conexas.
Leitura de Decisão da Mesa do Senado que, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, defere o requerimento lido.
Em virtude da Decisão da Mesa, os Projetos de Lei do Senado nºs 3 e 153, de 2007, perdem o caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, e vão ao exame das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

À CRA.

Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Publicada no Diário do Senado Federal de 13 de abril de 2007 retificação referente à publicação do presente projeto, que teve supressão indevida no texto constante da redação oferecida ao art.79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Anexada ao processado cópia da retificação. (Página nº 25)
À SCLSF.

Leitura do Requerimento n° 330, de 2007, do Senador Romero Jucá, requerendo, nos termos do art. 225, inciso II, alínea "c", número 12 do Regimento Interno, audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para se manifestar sobre a presente matéria.
Leitura do Requerimento n° 331, de 2007, do Senador Romero Jucá, requerendo, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para se manifestar sobre o PLC nº 82, de 2006, atualmente tramitando na Comisão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente dos Requerimentos lidos.

Lido e deferido o Requerimento nº 1.217, de 2006, de autoria do Senador Demóstenes Torres requerendo nos termos do art. 256, § 2º, inciso I, do Regimento Interno a retirada, em definitivo do Requerimento nº 1.124/2006, de sua autoria, em que solicita tramitação conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nº. 171, 428, 605, de 1999.
O Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006 continua tramitando automaticamente e os Projetos de Lei do Senado nº 171, 428 e 605, de 1999, continuam a tramitar em conjunto.
As matérias retornam ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sendo os Projetos de Lei do Senado referidos em decisão terminativa
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Leitura do Requerimento nº 1.124, de 2006, do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs 171, 428, 605, de 1999, que já tramitam em conjunto, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.

Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.