Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 597, de 1999, ao Projeto de Lei do Senado nº 597, de 1999
Ver também: PLS 597/1999 , VET 23/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3073/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 11.347 de 27/09/2006
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.347 de 27/09/2006
- Último estado:
- 28/09/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - ECD 597/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 06/09/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final. À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28038-28041 | (Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.045, de 2006-CAS, Relator Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à emenda da Câmara ao projeto. Aprovada a emenda da Câmara, sem debates. Leitura do Parecer nº 1.046, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 597, de 1999. Aprovada a redação final. À sanção. Usam da palavra os Senadores Ideli Salvatti e Tião Viana. À SSCLSF, para revisão da redação final e posterior remessa à SEXP. |
| 08/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23108 | É lido o Ofício PS-GSE nº 411/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação do Senado Federal a Emenda da Câmara dos Deputados ao presente Projeto. A Emenda da Câmara ao PLS 597, de 1999, vai à Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/1999
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PORTADOR, DIABETES, RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTOS, INSULINA, MATERIAL HOSPITALAR, RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, (MS), PARECER, COMISSÃO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO, NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SUS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, REQUISITO, EXIGÊNCIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, POSTO DE SAÚDE, PROGRAMA ESPECIAL, PORTADOR, DIABETES, CONTROLE, MONITORAÇÃO, DOENÇA, TRATAMENTO MÉDICO, DIREITO À SAÚDE, CORRELAÇÃO, REQUERIMENTO, AUTORIDADE SANITÁRIA, GESTOR, ATRASO, ENTREGA, SOLICITAÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA GERAL, GASTOS PESSOAIS, AQUISIÇÃO, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, PENALIDADE, PUNIÇÃO, INOBSERVÂNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE GOVERNO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, CÓDIGO PENAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/09/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 23/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 28/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 28/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011347 DE 2006. (Vetado parcialmente: vide MSG 00832 de 2006).
DOU - 28/09/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/09/2006.
- 06/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1621 de 06/09/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 220/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 49).
Ofício SF nº 1622 de 06/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 50).
- 06/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 44 a 45).
- 06/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- 06/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Emenda
- 05/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.045, de 2006-CAS, Relator Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à emenda da Câmara ao projeto.
Aprovada a emenda da Câmara, sem debates.
Leitura do Parecer nº 1.046, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 597, de 1999.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Ideli Salvatti e Tião Viana.
À SSCLSF, para revisão da redação final e posterior remessa à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 28038-28041
- 05/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/08/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Parecer foi aprovado.
Aprovado Requerimento de urgência (anexado fls.40).
À SSCLSF para as devidas providências.
- 02/08/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com minuta de parecer favorável.
- 07/07/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar.
- 07/07/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE nº 411/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação do Senado Federal a Emenda da Câmara dos Deputados ao presente Projeto.
A Emenda da Câmara ao PLS 597, de 1999, vai à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 23108
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE 411, de 04 de julho de 2006, autógrafo (Emenda), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00597 1999 (PL. 003073 de 2000 - CD), que passa a tramitar como ECD 00597 de 1999. folhas nºs de 25 a 34.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:52