Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 155, de 2004, ao Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2004

Ver também: PLS 155/2004

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6416/2005       Norma Gerada: Lei nº 11.441 de 04/01/2007

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.441 de 04/01/2007
Último estado:
08/01/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 155/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/2004
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
Identificação:
P.S 01230/2006
Data:
01/12/2006
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
13/12/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.275, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, sem debates. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.276, de 2006, subscrito pelo Senador Pedro Simon, solicitando a votação em globo da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.286, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza) À sanção. À SEXP.
Identificação:
Texto inicial - SCD 155/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/2004
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
Identificação:
P.S 01230/2006
Data:
01/12/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 243
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 25, de 2007, (nº 3/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
14/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38700-38703
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.275, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.276, de 2006, subscrito pelo Senador Pedro Simon, solicitando a votação em globo da matéria.
Aprovado o substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.286, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza)
À sanção.
À SEXP.
01/12/2006 Publicado no DSF Páginas 36366
Leitura do Parecer nº 1.230, de 2006, CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, pela rejeição do PLS 155/2004 e aprovação do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
01/12/2006 Publicado no DSF Páginas 36343-36345
Leitura do Parecer nº 1.230, de 2006, CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, pela rejeição do PLS 155/2004 e aprovação do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
08/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23109-23111
É lido o Ofício PS-GSE nº 415/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação do Senado Federal Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/05/2004
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, PARTILHA AMIGÁVEL, ADJUDICAÇÃO, ALVARÁ, BENS, EXPEDIÇÃO, ENTREGA, PARTES PROCESSUAIS, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
03/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
08/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 157 de 06/02/07, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 (fls. 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 25, de 2007, (nº 3/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 243
10/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
09/01/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011441 DE 2007.
DOU - 05/01/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 04/01/2007.
À SGM, atendendo solicitação.
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2129 de 19/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 265/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45).
Ofício SF nº 2130 de 19/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Substitutivo dessa Casa ao Projeto de Lei do Senado nº 155/04 e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 46).
14/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40 e 41).
14/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
13/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.275, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.276, de 2006, subscrito pelo Senador Pedro Simon, solicitando a votação em globo da matéria.
Aprovado o substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.286, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 38700-38703
Redação Final de Plenário - Emenda
13/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.230, de 2006, CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, pela rejeição do PLS 155/2004 e aprovação do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36366
Publicado no DSF Páginas 36343-36345
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 55 e 56, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
É aprovado o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 155, de 2004 (fls. nºs 50/53).
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2006-CCJ, de urgência para a matéria (fls. nºs 54/55).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon com voto pela pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 155, de 2004 ( fls30/35 ).
07/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício PS-GSE nº 415/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação do Senado Federal Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23109-23111
05/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos ás fls 46/47, cópia da legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
05/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 415, de 04 de juLho de 2006, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00155 2004 (PL. 006416 de 2005 - CD), que passa a tramitar como SCD 00155 2004. folhas nºs de 29 a 45
À SSCLSF.