Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 155, de 2004, ao Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2004
Ver também: PLS 155/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6416/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.441 de 04/01/2007
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.441 de 04/01/2007
- Último estado:
- 08/01/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 155/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/2004
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
- Identificação:
- P.S 01230/2006
- Data:
- 01/12/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 13/12/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.275, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, s... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 243 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 25, de 2007, (nº 3/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38700-38703 | (Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.275, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, sem debates. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.276, de 2006, subscrito pelo Senador Pedro Simon, solicitando a votação em globo da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.286, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza) À sanção. À SEXP. |
| 01/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36366 | Leitura do Parecer nº 1.230, de 2006, CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, pela rejeição do PLS 155/2004 e aprovação do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados. À SSCLSF. |
| 01/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36343-36345 | Leitura do Parecer nº 1.230, de 2006, CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, pela rejeição do PLS 155/2004 e aprovação do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados. À SSCLSF. |
| 08/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23109-23111 | É lido o Ofício PS-GSE nº 415/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação do Senado Federal Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2004. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/2004
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, PARTILHA AMIGÁVEL, ADJUDICAÇÃO, ALVARÁ, BENS, EXPEDIÇÃO, ENTREGA, PARTES PROCESSUAIS, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| PLS 155/2004 |
- 03/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 157 de 06/02/07, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 (fls. 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 25, de 2007, (nº 3/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 243
- 10/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 09/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011441 DE 2007.
DOU - 05/01/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 04/01/2007.
À SGM, atendendo solicitação.
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2129 de 19/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 265/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45).
Ofício SF nº 2130 de 19/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Substitutivo dessa Casa ao Projeto de Lei do Senado nº 155/04 e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 46).
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40 e 41).
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.275, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.276, de 2006, subscrito pelo Senador Pedro Simon, solicitando a votação em globo da matéria.
Aprovado o substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.286, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza)
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38700-38703
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 13/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.230, de 2006, CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, pela rejeição do PLS 155/2004 e aprovação do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36366
- Publicado no DSF Páginas 36343-36345
- 30/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 55 e 56, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 30/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
É aprovado o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 155, de 2004 (fls. nºs 50/53).
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2006-CCJ, de urgência para a matéria (fls. nºs 54/55).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon com voto pela pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 155, de 2004 ( fls30/35 ).
- 07/07/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE nº 415/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação do Senado Federal Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 23109-23111
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos ás fls 46/47, cópia da legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE 415, de 04 de juLho de 2006, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00155 2004 (PL. 006416 de 2005 - CD), que passa a tramitar como SCD 00155 2004. folhas nºs de 29 a 45
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:03