Requerimento n° 782, de 2006

Autoria
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requerem, ante o disposto nos incisos VIII e XXXIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal e tendo em vista a prevalência, no Plenário, do expediente de votação simbólica nos procedimentos deliberativos de decretos legislativos que versem sobre a aprovação de outorga e renovação de concessão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, solicita a título de definição normativa, conforme dispõe o art. 412, inciso VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, para o fim de exata instrução de matérias atinentes, a teleologia do disposto no art. 54, inciso II, letra "a", da Constituição Federal, nos casos das concessões a parlamentares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
11/02/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RQS 782/2006
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
Data:
05/07/2006
Descrição/Ementa
Requerem, ante o disposto nos incisos VIII e XXXIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal e tendo em vista a prevalência, no Plenário, do expediente de votação simbólica nos procedimentos deliberativos de decretos legislativos que versem sobre a aprovação de outorga e renovação de concessão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, solicita a título de definição normativa, conforme dispõe o art. 412, inciso VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, para o fim de exata instrução de matérias atinentes, a teleologia do disposto no art. 54, inciso II, letra "a", da Constituição Federal, nos casos das concessões a parlamentares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
25/08/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório que recomenda que as conclusões do parecer da CCJ passem a ser observadas pela CCT, a matéria está em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
14/09/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que recomenda que as conclusões do parecer da CCJ passem a ser observadas pela CCT. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2015 Publicado no DSF Páginas 29
- 11:00hs
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, ficam prejudicados os Requerimentos relacionados: 535, 782 e 991, de 2006; 102, 163, 191, 199, 224, 226, 255, 710, 938, 1.107, 1.108 e 1.426, de 2007; 108, 134, 346, 1.234, 1.395 e 1.698, de 2008;
100, 312, 497, 602, 889, 1.024, 1.044,1.168 e 1.427, de 2009; 15, 47, 112, 152, 663, 904 e 961, de 2010; 117, 220 e 1.156, de 2011; 115, de 2012; e 461, de 2013.
Ao arquivo.
20/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38060-38066
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 922, de 2011 - CCJ, Relator ad hoc Senador Marconi Perillo, que recomenda que deve ser rejeitado o ato de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão de pessoa jurídica que se enquadre no art. 54, inciso II, alinea a, da Constituição Federal, observado, no caso de renovação, o disposto no art. 223, § 2º, da Constituição;
nº 923, de 2011 - CCT, Relator Senador Ricardo Ferraço, que recomenda que as conclusões do parecer da CCJ passem a ser observadas pela CCT.
07/05/2009 Publicado no DSF Páginas 15362
Aprovado o Requerimento nº 451, de 2009.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
06/05/2009 Publicado no DSF Páginas 14858
Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento de votação do Requerimento nº 451, de 2009 os Srs. Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Júnior, Wellington Salgado de Oliveira.
A Presidência retira de pauta o Requerimento nº 451, de 2009, incluindo-o na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 6/5/2009.
À SCLSF.
23/04/2009 Publicado no DSF Páginas 12165
Leitura do Requerimento nº 451, de 2009, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre a presente matéria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
06/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22841
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Despachos:
05/07/2006 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/05/2009
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 07/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marconi Perillo (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/04/2009 - Parecer Oferecido)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 21/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 14/09/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
REQUERIMENTO, SENADO, ACORDO, REGIMENTO INTERNO, CORRELAÇÃO, LEGALIDADE, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, RADIODIFUSÃO, RÁDIO, TELEVISÃO, DESTINATÁRIO, PARLAMENTARES, LEGISLATIVO.
11/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
- 11:00hs
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, ficam prejudicados os Requerimentos relacionados: 535, 782 e 991, de 2006; 102, 163, 191, 199, 224, 226, 255, 710, 938, 1.107, 1.108 e 1.426, de 2007; 108, 134, 346, 1.234, 1.395 e 1.698, de 2008;
100, 312, 497, 602, 889, 1.024, 1.044,1.168 e 1.427, de 2009; 15, 47, 112, 152, 663, 904 e 961, de 2010; 117, 220 e 1.156, de 2011; 115, de 2012; e 461, de 2013.
Ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29
10/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Pareceres nºs 922 e 923, de 2011, de 2011.
************* Retificado em 22/09/2011*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Pareceres nºs 922 e 923, de 2011.
19/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 922, de 2011 - CCJ, Relator ad hoc Senador Marconi Perillo, que recomenda que deve ser rejeitado o ato de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão de pessoa jurídica que se enquadre no art. 54, inciso II, alinea a, da Constituição Federal, observado, no caso de renovação, o disposto no art. 223, § 2º, da Constituição;
nº 923, de 2011 - CCT, Relator Senador Ricardo Ferraço, que recomenda que as conclusões do parecer da CCJ passem a ser observadas pela CCT.
Publicado no DSF Páginas 38060-38066
Avulso de parecer
15/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CCT.
Juntada, às fls. 37 e 38, cópia da legislação citada nos Pareceres.
14/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h e 35.
14/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
14/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que recomenda que as conclusões do parecer da CCJ passem a ser observadas pela CCT.
Parecer
05/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/09/2011.
25/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório que recomenda que as conclusões do parecer da CCJ passem a ser observadas pela CCT, a matéria está em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
31/03/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para relatar.
21/01/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
20/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
21/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, atendendo solicitação desta Comissão.
19/05/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
06/05/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 06/05/2009.
Aguardando distribuição.
06/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 451, de 2009.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Publicado no DSF Páginas 15362
05/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.05.2009.
Votação, em turno único.
05/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento de votação do Requerimento nº 451, de 2009 os Srs. Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Júnior, Wellington Salgado de Oliveira.
A Presidência retira de pauta o Requerimento nº 451, de 2009, incluindo-o na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 6/5/2009.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14858
05/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia, da sessão deliberativa de 05.05.2009, o Requerimento nº 451, de 2009, de audiência da CCT.
Votação, em turno único.
22/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 451, de 2009, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre a presente matéria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 12165
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Marconi Perillo.
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Suplicy, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de ¿quórum¿ ( art. 132, § 8º do RISF).
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ que conclui: a) não é lícito aos Deputados e Senadores figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e b) caso verificada essa condição, o respectivo ato de outorga ou renovação deverá ser rejeitado.
************* Retificado em 14/04/2009*************
Em Reunião Ordinária realizada nos dias 1°, 2 e 7 de abril de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Marconi Perillo.
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Suplicy, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ que conclui: a) não é lícito aos Deputados e Senadores figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e b) caso verificada essa condição, o respectivo ato de outorga ou renovação deverá ser rejeitado.
Parecer
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon com voto que conclui: a) não é lícito aos Deputados e Senadores figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e b) caso verificada essa condição, o respectivo ato de outorga ou renovação deverá ser rejeitado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
06/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22841
Avulso inicial da matéria
05/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:34