Requerimento n° 782, de 2006
- Autoria
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requerem, ante o disposto nos incisos VIII e XXXIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal e tendo em vista a prevalência, no Plenário, do expediente de votação simbólica nos procedimentos deliberativos de decretos legislativos que versem sobre a aprovação de outorga e renovação de concessão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, solicita a título de definição normativa, conforme dispõe o art. 412, inciso VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, para o fim de exata instrução de matérias atinentes, a teleologia do disposto no art. 54, inciso II, letra "a", da Constituição Federal, nos casos das concessões a parlamentares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 11/02/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 782/2006
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
- Data:
- 05/07/2006
- Descrição/Ementa
- Requerem, ante o disposto nos incisos VIII e XXXIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal e tendo em vista a prevalência, no Plenário, do expediente de votação simbólica nos procedimentos deliberativos de decretos legislativos que versem sobre a aprovação de outorga e renovação de concessão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, solicita a título de definição normativa, conforme dispõe o art. 412, inciso VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, para o fim de exata instrução de matérias atinentes, a teleologia do disposto no art. 54, inciso II, letra "a", da Constituição Federal, nos casos das concessões a parlamentares.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 19/12/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon com voto que conclui: a) não é lícito aos Deputados e Senadores figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e b) caso verificada ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/04/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Marconi Perillo. Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Suplicy, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de ¿quór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 25/08/2011
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório que recomenda que as conclusões do parecer da CCJ passem a ser observadas pela CCT, a matéria está em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/09/2011
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que recomenda que as conclusões do parecer da CCJ passem a ser observadas pela CCT. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- São lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres: nº 922, de 2011 - CCJ, Relator ad hoc Senador Marconi Perillo, que recomenda que deve ser rejeitado o ato de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para e... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 29 | - 11:00hs Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, ficam prejudicados os Requerimentos relacionados: 535, 782 e 991, de 2006; 102, 163, 191, 199, 224, 226, 255, 710, 938, 1.107, 1.108 e 1.426, de 2007; 108, 134, 346, 1.234, 1.395 e 1.698, de 2008; 100, 312, 497, 602, 889, 1.024, 1.044,1.168 e 1.427, de 2009; 15, 47, 112, 152, 663, 904 e 961, de 2010; 117, 220 e 1.156, de 2011; 115, de 2012; e 461, de 2013. Ao arquivo. |
| 20/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38060-38066 | São lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres: nº 922, de 2011 - CCJ, Relator ad hoc Senador Marconi Perillo, que recomenda que deve ser rejeitado o ato de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão de pessoa jurídica que se enquadre no art. 54, inciso II, alinea a, da Constituição Federal, observado, no caso de renovação, o disposto no art. 223, § 2º, da Constituição; nº 923, de 2011 - CCT, Relator Senador Ricardo Ferraço, que recomenda que as conclusões do parecer da CCJ passem a ser observadas pela CCT. |
| 07/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 15362 | Aprovado o Requerimento nº 451, de 2009. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
| 06/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 14858 | Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento de votação do Requerimento nº 451, de 2009 os Srs. Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Júnior, Wellington Salgado de Oliveira. A Presidência retira de pauta o Requerimento nº 451, de 2009, incluindo-o na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 6/5/2009. À SCLSF. |
| 23/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 12165 | Leitura do Requerimento nº 451, de 2009, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre a presente matéria. À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 06/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22841 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 05/07/2006 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 06/05/2009
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 07/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marconi Perillo (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/04/2009 - Parecer Oferecido)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 21/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 14/09/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, ACORDO, REGIMENTO INTERNO, CORRELAÇÃO, LEGALIDADE, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, RADIODIFUSÃO, RÁDIO, TELEVISÃO, DESTINATÁRIO, PARLAMENTARES, LEGISLATIVO.
- 11/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- - 11:00hs
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, ficam prejudicados os Requerimentos relacionados: 535, 782 e 991, de 2006; 102, 163, 191, 199, 224, 226, 255, 710, 938, 1.107, 1.108 e 1.426, de 2007; 108, 134, 346, 1.234, 1.395 e 1.698, de 2008;
100, 312, 497, 602, 889, 1.024, 1.044,1.168 e 1.427, de 2009; 15, 47, 112, 152, 663, 904 e 961, de 2010; 117, 220 e 1.156, de 2011; 115, de 2012; e 461, de 2013.
Ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 29
- 10/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Pareceres nºs 922 e 923, de 2011, de 2011.
************* Retificado em 22/09/2011*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Pareceres nºs 922 e 923, de 2011.
- 19/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- São lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 922, de 2011 - CCJ, Relator ad hoc Senador Marconi Perillo, que recomenda que deve ser rejeitado o ato de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão de pessoa jurídica que se enquadre no art. 54, inciso II, alinea a, da Constituição Federal, observado, no caso de renovação, o disposto no art. 223, § 2º, da Constituição;
nº 923, de 2011 - CCT, Relator Senador Ricardo Ferraço, que recomenda que as conclusões do parecer da CCJ passem a ser observadas pela CCT. - Publicado no DSF Páginas 38060-38066
- Avulso de parecer
- 15/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CCT.
Juntada, às fls. 37 e 38, cópia da legislação citada nos Pareceres.
- 14/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h e 35.
- 14/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 14/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que recomenda que as conclusões do parecer da CCJ passem a ser observadas pela CCT.
- Parecer
- 05/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/09/2011.
- 25/08/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório que recomenda que as conclusões do parecer da CCJ passem a ser observadas pela CCT, a matéria está em condições de ser incluída em pauta.
- Relatório Legislativo
- 31/03/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para relatar.
- 21/01/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 20/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
- 21/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, atendendo solicitação desta Comissão.
- 19/05/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
- 06/05/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/05/2009.
Aguardando distribuição.
- 06/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 451, de 2009.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Publicado no DSF Páginas 15362
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.05.2009.
Votação, em turno único.
- 05/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento de votação do Requerimento nº 451, de 2009 os Srs. Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Júnior, Wellington Salgado de Oliveira.
A Presidência retira de pauta o Requerimento nº 451, de 2009, incluindo-o na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 6/5/2009.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14858
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia, da sessão deliberativa de 05.05.2009, o Requerimento nº 451, de 2009, de audiência da CCT.
Votação, em turno único.
- 22/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 451, de 2009, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre a presente matéria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 12165
- 16/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Marconi Perillo.
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Suplicy, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de ¿quórum¿ ( art. 132, § 8º do RISF).
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ que conclui: a) não é lícito aos Deputados e Senadores figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e b) caso verificada essa condição, o respectivo ato de outorga ou renovação deverá ser rejeitado.
************* Retificado em 14/04/2009*************
Em Reunião Ordinária realizada nos dias 1°, 2 e 7 de abril de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Marconi Perillo.
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Suplicy, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ que conclui: a) não é lícito aos Deputados e Senadores figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e b) caso verificada essa condição, o respectivo ato de outorga ou renovação deverá ser rejeitado. - Parecer
- 02/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon com voto que conclui: a) não é lícito aos Deputados e Senadores figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e b) caso verificada essa condição, o respectivo ato de outorga ou renovação deverá ser rejeitado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 08/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 06/07/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 22841
- Avulso inicial da matéria
- 05/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:34