Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 2149/2006       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 440 de 04/10/2006

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação


Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA UTOPIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 440 de 04/10/2006
Último local:
20/10/2006 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/10/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 16/12/2018 às 22:33

Identificação:
Autógrafo - PDS 350/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/07/2006
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA UTOPIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/07/2006
Identificação:
Parecer
Data:
06/09/2006
Identificação:
Autógrafo - PDS 350/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/07/2006
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA UTOPIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/07/2006
Identificação:
Parecer
Data:
06/09/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
29/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29649-29651
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29217-29218
Leitura do Parecer nº 1.069, de 2006 - CE, Relator "ad hoc" Senador Aelton Freitas, favorável.
Com referência ao Ofício nº 108, de 2006, da Comissão de Educação, a Presidência comunica ao Plenário, que nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 350, de 2006, aprovado pela Comissão de Educação, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
20/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29142-29145
Leitura do Parecer nº 1.069, de 2006 - CE, Relator "ad hoc" Senador Aelton Freitas, favorável.
Com referência ao Ofício nº 108, de 2006, da Comissão de Educação, a Presidência comunica ao Plenário, que nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 350, de 2006, aprovado pela Comissão de Educação, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/07/2006 Publicado no DSF Páginas 24533
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
18/07/2006 Publicado no DSF Páginas 24505-24508
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Outros Números:
CD MSG 593/2005
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO COMUNITÁRIA, CIDADE, PLANALTINA, (DF).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/07/2006
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Aelton Freitas (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 06/09/2006 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
19/07/2006 - 25/07/2006: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado
21/09/2006 - 27/09/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
16/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1814 de 05/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 440/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 224).
09/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000440 DE 2006.
DSF - 05/10/2006 PÁG. 30169.
DOU-E- 05/10/2006 PÁG. 00002.
Promulgado em 04/10/2006.
04/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.222).
29/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
28/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29649-29651
27/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
20/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/09/2006 a 27/09/2006.
19/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.069, de 2006 - CE, Relator "ad hoc" Senador Aelton Freitas, favorável.
Com referência ao Ofício nº 108, de 2006, da Comissão de Educação, a Presidência comunica ao Plenário, que nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 350, de 2006, aprovado pela Comissão de Educação, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29217-29218
Publicado no DSF Páginas 29142-29145
08/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, em 06/09/2006.
Juntei, às fls. 219 e 220, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CE.
06/09/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
06/09/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Aelton Freitas.
Anexado à fl. 218, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
04/08/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
27/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
25/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
17/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/07/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
17/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 24533
Publicado no DSF Páginas 24505-24508
12/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
12/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/418/06, de 11/07/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2149/06, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 207 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 208 a 211.
À SSCLSF.