Medida Provisória n° 310, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 310/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/07/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/11/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34065-34094 | Leitura do Ofício nº 1667/2006, de 28 de setembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 10 de novembro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.196, de 2006-PLEN) Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Demóstenes Torres e Heráclito Fortes. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. À promulgação. À SEXP. |
| 01/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 27669 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 30 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 310, de 13 de julho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de setembro de 2006, e sua publicação no DOU de 1º-09-2006, conforme consta às folhas nºs 20 e 21. |
| 01/09/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 169 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 30 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 310, de 13 de julho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de setembro de 2006, e sua publicação no DOU de 1º-09-2006, conforme consta às folhas nºs 20 e 21. |
| 18/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24534 | A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento da matéria à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. Estabelecimento de calendário para tramitação. À CMO. |
| 14/07/2006 | Publicado no DOU Páginas 5-6 PUB Nº 134 - SEÇÃO I | Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 310/2006
- Origem externa:
- MSG 548/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.366 de 09/11/2006
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, HEMATOLOGIA, BIOTECNOLOGIA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/11/2006 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 429 de 09/11/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 48/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República , comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 50 a 51).
Ofício CN nº 430 de 09/11/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 52).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011366 DE 2006.
DSF - 25/11/2006 PÁG. 35421 a 35425.
DOU-E- 10/11/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 09/11/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SSCLSF, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 35 a 40).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1667/2006, de 28 de setembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 10 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.196, de 2006-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Demóstenes Torres e Heráclito Fortes.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34065-34094
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 22, referente ao Ofício nº 1.667SGM/P, de 28 de setembro 2006, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 310, de 2006, para ser submetida à consideração do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 30 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 310, de 13 de julho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de setembro de 2006, e sua publicação no DOU de 1º-09-2006, conforme consta às folhas nºs 20 e 21.
- Publicado no DSF Páginas 27669
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 169 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 18 e 19, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-9-2006.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 310, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 310-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-8-2006.
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº320 ,encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 17 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- No prazo regimental não foram oferecidas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 12 a 16 a Nota Técnica, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento da matéria à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento de calendário para tramitação.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 24534
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 305 de 2006-CN, conforme consta à folha nº 09).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5-6 PUB Nº 134 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:52
