Medida Provisória n° 313, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.369 de 09/11/2006
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 313/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/07/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/11/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34222-34225 | Leitura do Ofício nº 1.707/2006, de 17 de outubro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 22 de novembro. A matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.200, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À SEXP. |
| 10/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34205-34219 | Leitura do Ofício nº 1.707/2006, de 17 de outubro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 22 de novembro. A matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.200, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À SEXP. |
| 10/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34186 | Leitura do Ofício nº 1.707/2006, de 17 de outubro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 22 de novembro. A matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.200, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À SEXP. |
| 14/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28783 | Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de setembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 313, de 25 de julho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2006, e sua publicação no DOU de 14-09-2006, conforme consta às folhas nºs 42 a 43. |
| 14/09/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 177 - SEÇÃO I | Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de setembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 313, de 25 de julho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2006, e sua publicação no DOU de 14-09-2006, conforme consta às folhas nºs 42 a 43. |
| 03/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25951-25954 | No prazo regimental foram oferecidas 2 (duas) emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Betinho Rosado, 01 e 02. Encaminhadas à ATA-PLEN, para publicação. |
| 27/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 25326-25327 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À CMO. |
| 26/07/2006 | Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 142 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 313/2006
- Origem externa:
- MSG 611/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.369 de 09/11/2006
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 09/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 435 de 10/11/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 54 a 55).
Ofício CN nº 436 de 10/11/06, ao Presidente da Câmara dos Deputadosl participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 56).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011369 DE 2006.
DSF - 10/11/2006 PÁG. 034162 a 034163.
DOU-E- 10/11/2006 PÁG. 00003 a 00004.
Promulgada em 09/11/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.707/2006, de 17 de outubro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 22 de novembro.
A matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.200, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34205-34219
- Publicado no DSF Páginas 34222-34225
- Publicado no DSF Páginas 34186
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de setembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 313, de 25 de julho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2006, e sua publicação no DOU de 14-09-2006, conforme consta às folhas nºs 42 a 43.
- Publicado no DSF Páginas 28783
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 177 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 39 a 41, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 1.707/06/SGM/P, de 17 de outubro de 2006, conforme consta à folha nº 19.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-10-2006.
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta MPV e às 2 emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 313, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 313-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-10-2006.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-10-2006
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-9-2006
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 327, de 2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 23).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 21 e 22 a Nota Técnica, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designada Relatora a Senadora HELOÍSA HELENA, e Relator Revisor o Deputado CARLOS MELLES, conforme, respectivamente os Ofícios nºs P-152 e 153/2006/CMO, de 01/08/2006. Anexados às folhas nºs 11 e 12.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas à matéria, para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 03/08/2006.
À CMO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 2 (duas) emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Betinho Rosado, 01 e 02. Encaminhadas à ATA-PLEN, para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 25951-25954
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 5 a 9, referentes à Legislação Citada (Mensagem nº 72/2006-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 25326-25327
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 314, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 03).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/07/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 142 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:52
