Medida Provisória n° 314, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.



Situação Atual

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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.370 de 28/11/2006


Identificação:
Texto inicial - MPV 314/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2006
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/11/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2006 Publicado no DSF Páginas 35897-35907
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator-Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas apresentadas. (Parecer nº 1.224, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Azeredo.
Rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP.
24/11/2006 Publicado no DSF Páginas 35362
Ordem do Dia transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se dia 28 do corrente, terça-feira.
À SSCLSF.
23/11/2006 Publicado no DSF Páginas 35179-35216
Leitura do Ofício nº 490/2006, de 10 de novembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia.
À SSCLSF.
19/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29007
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de setembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 314, de 31 de julho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
19/09/2006 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 180 - SEÇÃO I
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de setembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 314, de 31 de julho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
09/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26367-26389
No prazo regimental foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhoes Parlamentares: ANIVALDO VALE - 01; BETINHO ROSADO - 18 e 19; FLEXA RIBEIRO - 20 e 21; GERALDO RESENDE - 10 a 17; LUCIANO CSTRO - 8 e 9; WELLINGTON FAGUNDES - 7 e WILSON SANTIAGO - 2 a 6. Encaminhadas à ATA-PLEN, para publicação.
02/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25676
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.
01/08/2006 Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 146 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 314/2006
Origem externa:
MSG 651/2006
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.370 de 28/11/2006
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 448 de 28/11/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 52/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 109).
Ofício CN nº 449 de 28/11/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 111).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011370 DE 2006.
DSF - 29/11/2006 PÁG. 35803 a 35806.
DOU - 29/11/2006 PÁG. 00001 a 00004.
Promulgada em 28/11/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 93 a 100).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:13 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator-Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas apresentadas. (Parecer nº 1.224, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Azeredo.
Rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 35897-35907
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2006.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Ordem do Dia transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se dia 28 do corrente, terça-feira.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35362
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.11.2006.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 490/2006, de 10 de novembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35179-35216
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSCLSF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de setembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 314, de 31 de julho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Publicado no DSF Páginas 29007
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 180 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 76, 77 e 78, referentes à ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do OF. nº 490-PS-GSE, de 10 de novembro de 2006, conforme consta à folha nº 62.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
7/11/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 21.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nºs 1 a 21, com parecer contrário.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nºs 1 a 21, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória nº 314, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
1/11/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
31/10/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
24/10/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
24/10/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
23/10/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
10/10/2006 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/10/2006 - PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária, às 18:00 Horas).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
3/10/2006 - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/9/2006 - Designado Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 21 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 332, de 2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 61).
Á CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas nºs 48 a 60, Nota Técnica Recebida nesta data, às 18h20min, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN e conforme acordo entre as Consultorias CD/SF - nº ímpar (CD) e par (SF) - principalmente para os casos em que não houver relator designado.
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para juntar a nota técnica conforme o art. 19 da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 21 oferecidas à matéria.
(Emendas publicadas no Diário do Senado Federal de 09 de agosto de 2006)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhoes Parlamentares: ANIVALDO VALE - 01; BETINHO ROSADO - 18 e 19; FLEXA RIBEIRO - 20 e 21; GERALDO RESENDE - 10 a 17; LUCIANO CSTRO - 8 e 9; WELLINGTON FAGUNDES - 7 e WILSON SANTIAGO - 2 a 6. Encaminhadas à ATA-PLEN, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 26367-26389
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado HUMBERTO MICHILES, e Relator Revisor o Senador ROMEU TUMA, conforme, respectivamente os Ofícios nºs P-161 e 162/2006/CMO, desta data
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 06 a 18, referentes à Mensagem nº 77/2006-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 25676
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 319, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 04).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 146 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:52