Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2006
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1830/2007
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir o exame de detecção precoce de câncer de mama, útero ou próstata, nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/08/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 233/2006
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 01/08/2006
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir o exame de detecção precoce de câncer de mama, útero ou próstata, nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/05/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o projeto com duas emendas, por 11 votos sim. O Senador Valdir Raupp assina o parecer sem voto. Anexado Texto Final à fl. 14. À SSCLSF para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/08/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/08/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. (fl. 23) À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27067-27069 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados. |
18/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25396-25398 | Leitura do Parecer nº 621, de 2007-CAS, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as duas emendas apresentadas. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
18/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25283-25289 | Leitura do Parecer nº 621, de 2007-CAS, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as duas emendas apresentadas. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
02/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25674-25675 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 23/05/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 03/08/2006 - 09/08/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/08/2007 - 07/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, CONCESSÃO, DIREITO, EMPREGADO, TRABALHADOR, AFASTAMENTO, AUSÊNCIA, FALTA AO SERVIÇO, DIA, PERIODICIDADE, ANO, REALIZAÇÃO, EXAME, PREVENÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PREVENÇÃO, DOENÇA, DOENÇA CONGÊNITA, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, CÂNCER.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1162 de 21/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
- 15/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls 24)
- 14/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:58 hs.
- 14/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl. 23)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27067-27069
- 07/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 20/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01/08/2007 a 07/08/2007.
- 17/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 621, de 2007-CAS, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as duas emendas apresentadas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25283-25289
- Publicado no DSF Páginas 25396-25398
- 16/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, as fls. 17/18, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 12/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/07/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providencias.
- 20/06/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 19/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 11/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Juntei, às fls 17, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 11/06/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 23/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o projeto com duas emendas, por 11 votos sim. O Senador Valdir Raupp assina o parecer sem voto. Anexado Texto Final à fl. 14.
À SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 16/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 02/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 02/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de Parecer favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- 14/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 13/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a pauta.
- 02/01/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
- 23/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.
- 29/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar a presente matéria.
- 14/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de Relator.
- 02/08/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 03 a 09/08/2006.
- 01/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 25674-25675
- Texto inicial - PLS 233/2006
- Legislação citada
- 01/08/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:24