Projeto de Lei da Câmara n° 238, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 808/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 160 de 29/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aprova o quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 160 de 29/11/1947
- Último estado:
- 29/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 238/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1947
- Descrição/Ementa
- Aprova o quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8452 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 21/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8378 | Leitura do Parecer 457 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 21/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8378 | Leitura do Parecer 458 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olympio. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7850 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 238/1947
- Indexação:
- APROVAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TFR). CREDITO ESPECIAL, (TFR).
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/12/1947
- Ação:
- Mensagem 164 de 1947 (Mensagem 621 na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 29/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada transformada na Lei 160 de 1947.
- 25/11/1947
- Ação:
- Ofícios 717 e 718 de 25/11/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 25/11/1947
- Ação:
- Ofício 716 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 161 de 25/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 21/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8452
- 20/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 458 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8378
- 20/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 457 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8378
- 14/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Mathias Olympio.
- 13/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 11/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 10/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Etelvino Lins.
- 10/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7850
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:31