Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 395, de 2006

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2202/2006
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 467 de 30/10/2006
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SERROTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 467 de 30/10/2006
Último estado:
09/11/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 395/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/08/2006
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SERROTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/08/2006
Identificação:
Parecer
Data:
10/10/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2006 Publicado no DSF Páginas 32877-32879
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/10/2006 Publicado no DSF Páginas 31075-31079
Leitura do Parecer nº 1.137, de 2006 - CE (Relator ad hoc: Flávio Arns), pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 119, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27122
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
18/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27075-27083
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 83/2006
Data de Leitura:
14/08/2006
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 10/10/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
21/08/2006 - 25/08/2006: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado
18/10/2006 - 24/10/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, JAGUARUANA, (CE).
18/12/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
17/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1908 de 31/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhado para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 467/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 215).
09/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000467 DE 2006.
DSF - 01/11/2006 PÁG. 33059.
DOU-E- 01/11/2006 PÁG. 00004.
Promulgado em 30/10/2006.
27/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 213).
25/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 horas
25/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 32877-32879
24/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
17/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/10/2006 a 24/10/2006.
16/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.137, de 2006 - CE (Relator ad hoc: Flávio Arns), pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 119, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31075-31079
10/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos à fl. 210, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
10/10/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
10/10/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Flávio Arns.
Anexado à fl. 209, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
27/09/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
25/08/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Patrícia Saboya Gomes, para relatar.
25/08/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
17/08/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/08/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
17/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 27122
Publicado no DSF Páginas 27075-27083
15/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
14/08/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/1504/06, de 10/08/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2202/06, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 198 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 199 a 202.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:33