Medida Provisória n° 317, de 2006

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 317/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
17/08/2006
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/12/2006

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Identificação:
PLV 00023/2006
Data:
06/12/2006

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30364
Juntadas fls. 74 a 75 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, datado de 5 de outubro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2006, a sua publicação no DOU Seção I, de 6 de outubro de 2006.
06/10/2006 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 193 - SEÇÃO I
Juntadas fls. 74 a 75 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, datado de 5 de outubro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2006, a sua publicação no DOU Seção I, de 6 de outubro de 2006.
06/09/2006 Publicado no DSF Páginas 27912
Juntada fl 73 referente ao of.627/06 do Deputado Luciano Castro Lider do Paritdo Liberal, comunicando a indicação do Deputado Almir Sá (PL/RR), na qualidade de titular, e o Deputado José Carlos Araújo (PL/BA), na qualidade de suplente, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória 317/2006.
31/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27652
A Comissão não foi convocada para instalação, conforme Certidão.
Encaminhada à SSATA a Certidão para publicação. (às fls. 41)
25/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27468-27483
No prazo regimental foram oferecidas 08 (oito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: DEPUTADO BETINHO ROSADO (007; 008); DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA (001); DEPUTADO JOSÉ CARLOS MACHADO (002); DEPUTADO JOÃO LEÃO (003); DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE (006); DEPUTADO SILAS BRASILEIRO (004; 005).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.18 a 35)
19/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27187-27188
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 16 de agosto de 2006 e publicação em 17 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL) , 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. vago, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PRB - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Alexandre Cardoso; PDT - Miro Teixeira, *PPS - Fernando Coruja.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2.Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha ; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PPS - 1. Colbert Martins.
* Rodízio feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista.
17/08/2006 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 158 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 317/2006
Origem externa:
MSG 707/2006
Matérias relacionadas
PLV 23/2006
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA AGRARIA, DEBITOS, CREDITO RURAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, CUSTEIO, SAFRA, ATUAÇÃO, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 23/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A Medida provisória passa a tramitar como PLV 00023 2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl 73 referente ao of.627/06 do Deputado Luciano Castro Lider do Paritdo Liberal, comunicando a indicação do Deputado Almir Sá (PL/RR), na qualidade de titular, e o Deputado José Carlos Araújo (PL/BA), na qualidade de suplente, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória 317/2006.
Publicado no DSF Páginas 27912
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 74 a 75 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, datado de 5 de outubro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2006, a sua publicação no DOU Seção I, de 6 de outubro de 2006.
Publicado no DSF Páginas 30364
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 193 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 69 a 72 referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado pelo Ofício SGM/P nº 563, datado de 29/11/2006, conforme consta a fls. 44.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 563/06/PS-GSE
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/11/2006 PLENÁRIO - Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 8; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 8; nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 6 a 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 317, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 317-A/06) (PLV 23/06)
Apresentação do PLV 23/2006, pelo Dep. Givaldo Carimbão, que "altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/11/2006 PLENÁRIO - Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/11/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/11/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/11/2006 PLENÁRIO -Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8/11/2006 PLENÁRIO -Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

7/11/2006 PLENÁRIO -Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

1/11/2006 PLENÁRIO- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
31/10/2006 PLENÁRIO- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/10/2006 PLENÁRIO-Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
24/10/2006 - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/10/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/10/2006 PLENÁRIO -Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

9/10/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 343/06, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.43).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 30-8-2006, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 42.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada, no DSF de 31/08/2006, a Certidão lavrada no dia de hoje, 30/08/2006.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Comissão não foi convocada para instalação, conforme Certidão.
Encaminhada à SSATA a Certidão para publicação. (às fls. 41)
Publicado no DSF Páginas 27652
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 22/2006, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 36 a 40).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs 1 a 8, para confecção em avulsos e publicação no DSF de 25/08/2006.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 08 (oito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: DEPUTADO BETINHO ROSADO (007; 008); DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA (001); DEPUTADO JOSÉ CARLOS MACHADO (002); DEPUTADO JOÃO LEÃO (003); DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE (006); DEPUTADO SILAS BRASILEIRO (004; 005).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.18 a 35)
Publicado no DSF Páginas 27468-27483
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 16 de agosto de 2006 e publicação em 17 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL) , 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. vago, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PRB - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Alexandre Cardoso; PDT - Miro Teixeira, *PPS - Fernando Coruja.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2.Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha ; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PPS - 1. Colbert Martins.
* Rodízio feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 27187-27188
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 334, de 17 de agosto de 2006-CN, conforme consta à folha nº 15)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 04 a 14, referentes à Mensagem nº 88/2006-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 158 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:12