Requerimento n° 928, de 2006
- Autoria
- Senador Heráclito Fortes (PFL/PI)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos dos arts. 215, inciso I, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda pedido de informações sobre autorização para a elevação temporária de limite de endividamento da Petrobras Transportes S.A. (TRANSPETRO), no valor de R$ 5,6 bilhões.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 20/12/2006 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 928/2006
- Autor:
- Senador Heráclito Fortes (PFL/PI)
- Data:
- 22/08/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos dos arts. 215, inciso I, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda pedido de informações sobre autorização para a elevação temporária de limite de endividamento da Petrobras Transportes S.A. (TRANSPETRO), no valor de R$ 5,6 bilhões.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/08/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39327 | Anunciado o recebimento do Aviso do Ministro de Estado da Fazenda encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente. Cópia do Aviso foi juntada ao processado do Projeto de Resolução do Senado nº 49, de 2006. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37269 | Leitura do Parecer nº 1.241, de 2006 - Mesa, Relator: Senador Paulo Octávio, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, nos termos de seu relatório, em reunião realizada no dia 05 de dezembro corrente. Tendo em vista a aprovação da presente proposição (RQS 928/2006), fica interrompida a tramitação do Projeto de Resolução nº 49, de 2006, nos termos do inciso IV, do art. 216, do RISF. À Secretaria de Expediente. |
| 07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37262-37263 | Leitura do Parecer nº 1.241, de 2006 - Mesa, Relator: Senador Paulo Octávio, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, nos termos de seu relatório, em reunião realizada no dia 05 de dezembro corrente. Tendo em vista a aprovação da presente proposição (RQS 928/2006), fica interrompida a tramitação do Projeto de Resolução nº 49, de 2006, nos termos do inciso IV, do art. 216, do RISF. À Secretaria de Expediente. |
| 23/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 27289-27290 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), AUTORIZAÇÃO, ELEVAÇÃO TEMPORÁRIA, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, (PETROBRAS), (TRANSPETRO).
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 20/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso do Ministro de Estado da Fazenda encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Cópia do Aviso foi juntada ao processado do Projeto de Resolução do Senado nº 49, de 2006.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39327
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 49, cópia do Ofício SF nº 2.166, de 21.12.2006, da Senadora Serys Slhessarenko, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 13 a 48, cópia de Aviso do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 20/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 08/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 2086 de 07/12/06, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 12).
- 06/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste òrgão às 17:40 horas.
- 06/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.241, de 2006 - Mesa, Relator: Senador Paulo Octávio, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, nos termos de seu relatório, em reunião realizada no dia 05 de dezembro corrente.
Tendo em vista a aprovação da presente proposição (RQS 928/2006), fica interrompida a tramitação do Projeto de Resolução nº 49, de 2006, nos termos do inciso IV, do art. 216, do RISF.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 37269
- Publicado no DSF Páginas 37262-37263
- 05/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 31/10/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Octávio, com minuta de relatório favorável.
- 29/08/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente Renan Calheiros designa o Senador Paulo Octávio para designar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Octávio.
- 23/08/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado, às fls. 5, fragmento das notas taquigráficas da sessão do dia 22/08/2006, referente a pronunciamento do Senador Heráclito Fortes apresentado o presente requerimento.
Cópia do presente requerimento foi anexado ao processado do Projeto de Resolução nº 49, de 2006 (originário da Mensagem nº 204, de 2006), matéria cujo exame se pretende subsidiar com as informações solicitadas.
- 22/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 27289-27290
- 22/08/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 09:58