Medida Provisória n° 320, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. (VOLUME - II)



Situação Atual

Último estado
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 320/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
25/08/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. (VOLUME - II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2006 Publicado no DSF Páginas 31253
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 17 de outubro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2006, e sua publicação no DOU de 18-10-2006, conforme consta às folhas nºs 447 e 448, Volume II.
18/10/2006 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 200 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 17 de outubro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2006, e sua publicação no DOU de 18-10-2006, conforme consta às folhas nºs 447 e 448, Volume II.
07/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28581
Convocada Reunião em 05/09/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 331 a 335)
06/09/2006 Publicado no DSF Páginas 27912-27913
Juntada ao Volume II, folha nº 449, referente ao Ofício do Líder do PL, da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
02/09/2006 Publicado no DSF Páginas 27766-27767
No prazo regimental foram oferecidas cento de oitenta e nove (189) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhor Deputado Alberto Fraga 008, 011, 012, 016, 046, 048, 054, 068, 107, 108, 113, 150, 151, 174; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 036, 063, 066, 072, 120, 137, 141, 145, 164; Deputado Arnaldo Faria de Sá 025;
Deputado Betinho Rosado 001, 018, 024, 026, 032, 049, 088, 103, 104, 122, 133, 135, 160, 167, 172, 181, 182;
Deputado Carlos Sampaio 052, 086, 096, 097, 102, 187; Senador César Borges 132; Deputado Francisco Turra 028, 056; Deputado José Aristodemo Pinotti 070, 087; Deputado José Carlos Aleluia 003, 050, 134, 184, 185 ; Deputado José Roberto Arruda 002, 017, 023, 027, 031, 148 ; Deputado Júlio Redecker 009, 013, 015, 021, 038, 042, 045, 047, 082, 092, 106, 116, 126, 129, 157, 180, 188 ; Senadora Lúcia Vânia 161; Deputado Luiz Carlos Hauly 083, 085, 186 ; Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh 006, 020, 034, 040, 044, 057, 062, 064, 073, 076, 081, 090, 094, 100, 110, 115, 118, 124, 128, 136, 139, 144, 154, 158, 163, 169, 177; Senador Luiz Otávio 007, 055,
147 ; Deputada Maninha 014, 019, 033, 039, 041, 059, 060, 065, 074, 077, 080, 089, 095, 099, 111, 114, 119, 125, 127, 140, 143, 153, 159, 162, 170, 178; Senador Marcos Guerra 183; Deputado Miguel de Souza 084, 098, 173; Deputado Nelson Marquezelli 010, 029, 053, 112, 149, 171, 175 ; Deputado Paes Landim 152, 166; Deputado Sérgio Miranda 004, 005, 022, 035, 037, 043, 058, 061, 067, 071, 075, 079, 091, 093, 101, 105, 109, 117, 121, 123, 130, 138, 142, 146, 155, 156, 165, 168, 179; Senador Romeu Tuma 131; Deputado Tadeu Filippelli 030, 069, 078,
176; Deputado Zonta 189; Deputado Wagner Lago 051. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 56 a 330 )
02/09/2006 Publicado no DSF Páginas 3-232 Suplemento (nº 154)
No prazo regimental foram oferecidas cento de oitenta e nove (189) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhor Deputado Alberto Fraga 008, 011, 012, 016, 046, 048, 054, 068, 107, 108, 113, 150, 151, 174; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 036, 063, 066, 072, 120, 137, 141, 145, 164; Deputado Arnaldo Faria de Sá 025;
Deputado Betinho Rosado 001, 018, 024, 026, 032, 049, 088, 103, 104, 122, 133, 135, 160, 167, 172, 181, 182;
Deputado Carlos Sampaio 052, 086, 096, 097, 102, 187; Senador César Borges 132; Deputado Francisco Turra 028, 056; Deputado José Aristodemo Pinotti 070, 087; Deputado José Carlos Aleluia 003, 050, 134, 184, 185 ; Deputado José Roberto Arruda 002, 017, 023, 027, 031, 148 ; Deputado Júlio Redecker 009, 013, 015, 021, 038, 042, 045, 047, 082, 092, 106, 116, 126, 129, 157, 180, 188 ; Senadora Lúcia Vânia 161; Deputado Luiz Carlos Hauly 083, 085, 186 ; Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh 006, 020, 034, 040, 044, 057, 062, 064, 073, 076, 081, 090, 094, 100, 110, 115, 118, 124, 128, 136, 139, 144, 154, 158, 163, 169, 177; Senador Luiz Otávio 007, 055,
147 ; Deputada Maninha 014, 019, 033, 039, 041, 059, 060, 065, 074, 077, 080, 089, 095, 099, 111, 114, 119, 125, 127, 140, 143, 153, 159, 162, 170, 178; Senador Marcos Guerra 183; Deputado Miguel de Souza 084, 098, 173; Deputado Nelson Marquezelli 010, 029, 053, 112, 149, 171, 175 ; Deputado Paes Landim 152, 166; Deputado Sérgio Miranda 004, 005, 022, 035, 037, 043, 058, 061, 067, 071, 075, 079, 091, 093, 101, 105, 109, 117, 121, 123, 130, 138, 142, 146, 155, 156, 165, 168, 179; Senador Romeu Tuma 131; Deputado Tadeu Filippelli 030, 069, 078,
176; Deputado Zonta 189; Deputado Wagner Lago 051. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 56 a 330 )
29/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27527-27528
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 24 de agosto de 2006 e publicação no dia 25 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares(PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *P-SOL - Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. vago 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *P-SOL - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PV - Jovino Cândido.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PV - 1. Fernando Gabeira.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
25/08/2006 Publicado no DOU Páginas 5-9 PUB Nº 164 - SEÇÃO I
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 320/2006
Origem externa:
MSG 727/2006
Matérias relacionadas
PLV 25/2006
Indexação:
NORMAS, REQUISITOS, MOVIMENTAÇÃO, LOCAL, RECINTO ALFANDEGADO, LICENÇA, EXPORTAÇÃO, ARMAZENAGEM, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00025 2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada ao Volume II, folha nº 449, referente ao Ofício do Líder do PL, da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27912-27913
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 17 de outubro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2006, e sua publicação no DOU de 18-10-2006, conforme consta às folhas nºs 447 e 448, Volume II.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 200 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 31253
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas ao Volume II, folhas nºs 439 e 446, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 566-PS-GSM, de 1º de DEZEMBRO de 2006, conforme consta à folha nº 337, Volume II.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-11-2006 (Sessão Extraordinária - 14:05) (Continuação do BAL anterior)
Em conseqüência, as Emendas de nºs 182 e 189 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 320, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2006, ressalvado o destaque.
Retirado pelo autor, Dep. Edir Oliveira, Vice-Líder do PTB, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 181.
Rejeitada a Emenda nº 33, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB/SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 320-A/06) (PLV 25/06)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-11-2006 (Sessão Extraordinária - 14:05) (Continuação do BAL anterior)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Vitorassi (PT-PR), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 182 e 189, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-11-2006 (Sessão Extraordinária - 14:05)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 189; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 181 e 183 a 188; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 182 e 189; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 136, 137, 138 e 162 a 165; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 45, 46, 60 a 67, 79 a 82, 143 a 146, 161, 166, 181 e 183 a 186, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 44, 47 a 59, 68 a 78, 83 a 135, 139 a 142, 147 a 160, 167 a 180, 187 e 188.
Retirado o Requerimento do Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-11-2006 (Sessão Extraordinária - 09:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-11-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-11-2006. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-11-2006. (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-11-2006 (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-11-2006. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-11-2006. (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-11-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1º-11-2006
(Sessão extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-10-2006
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-10-2006(Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-10-2006. (Sessão extraordinária - 11:30)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-10-2006. (Sessão extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-10-2006
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-10-2006. (Sessão extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-9-2006.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/9/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-9-2006.
Designado Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB/SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 189 emendas apresentadas.
Encaminhada à publicação - avulso inicial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 352, de 2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 336).
À CD
Origem da tramitação
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11/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
Origem da tramitação
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08/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
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08/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 6-9-2006, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 335.
Origem da tramitação
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08/09/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
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06/09/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 07/09/2006 o Termo da Reunião lavrado em 05/09/2006.
A reunião não foi realizada por falfa de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
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06/09/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 05/09/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 331 a 335)
Publicado no DSF Páginas 28581
Origem da tramitação
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01/09/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 189 para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no Suplemento-A do DSF de 02/09/2006.
À SACM.
Origem da tramitação
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01/09/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas cento de oitenta e nove (189) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhor Deputado Alberto Fraga 008, 011, 012, 016, 046, 048, 054, 068, 107, 108, 113, 150, 151, 174; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 036, 063, 066, 072, 120, 137, 141, 145, 164; Deputado Arnaldo Faria de Sá 025;
Deputado Betinho Rosado 001, 018, 024, 026, 032, 049, 088, 103, 104, 122, 133, 135, 160, 167, 172, 181, 182;
Deputado Carlos Sampaio 052, 086, 096, 097, 102, 187; Senador César Borges 132; Deputado Francisco Turra 028, 056; Deputado José Aristodemo Pinotti 070, 087; Deputado José Carlos Aleluia 003, 050, 134, 184, 185 ; Deputado José Roberto Arruda 002, 017, 023, 027, 031, 148 ; Deputado Júlio Redecker 009, 013, 015, 021, 038, 042, 045, 047, 082, 092, 106, 116, 126, 129, 157, 180, 188 ; Senadora Lúcia Vânia 161; Deputado Luiz Carlos Hauly 083, 085, 186 ; Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh 006, 020, 034, 040, 044, 057, 062, 064, 073, 076, 081, 090, 094, 100, 110, 115, 118, 124, 128, 136, 139, 144, 154, 158, 163, 169, 177; Senador Luiz Otávio 007, 055,
147 ; Deputada Maninha 014, 019, 033, 039, 041, 059, 060, 065, 074, 077, 080, 089, 095, 099, 111, 114, 119, 125, 127, 140, 143, 153, 159, 162, 170, 178; Senador Marcos Guerra 183; Deputado Miguel de Souza 084, 098, 173; Deputado Nelson Marquezelli 010, 029, 053, 112, 149, 171, 175 ; Deputado Paes Landim 152, 166; Deputado Sérgio Miranda 004, 005, 022, 035, 037, 043, 058, 061, 067, 071, 075, 079, 091, 093, 101, 105, 109, 117, 121, 123, 130, 138, 142, 146, 155, 156, 165, 168, 179; Senador Romeu Tuma 131; Deputado Tadeu Filippelli 030, 069, 078,
176; Deputado Zonta 189; Deputado Wagner Lago 051. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 56 a 330 )
Publicado no DSF Páginas 27766-27767
Publicado no DSF Páginas 3-232 Suplemento (nº 154)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica de 2006, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.52 a 55)
Origem da tramitação
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28/08/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 24 de agosto de 2006 e publicação no dia 25 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares(PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *P-SOL - Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. vago 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *P-SOL - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PV - Jovino Cândido.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PV - 1. Fernando Gabeira.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 27527-27528
Origem da tramitação
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28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 338, de 28 de agosto de 2006-CN, conforme consta à folha nº 49)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 07 a 48, referentes à Mensagem nº 92/2006-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5-9 PUB Nº 164 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:38