Ofício "S" n° 9, de 2006
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos ao art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 269169, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconsticionalidade da Lei nº 10.424, de 24 de abril de 1990, do Estado de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 29/10/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 9/2006
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 28/08/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos ao art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 269169, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconsticionalidade da Lei nº 10.424, de 24 de abril de 1990, do Estado de Pernambuco.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/09/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento do Ofício "S" nº 09, de 2006, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti. Anexei o Ofício n° 79/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 38086 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 976, de 2007-CCJ, Relator : Senador Mozarildo Cavalcanti, concluindo pelo arquivamento da presente matéria. Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo. Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37749-37752 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 976, de 2007-CCJ, Relator : Senador Mozarildo Cavalcanti, concluindo pelo arquivamento da presente matéria. Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo. Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 30/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 27564 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 64/2006
- Data de Leitura:
- 28/08/2006
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 05/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ESTADO, (PE).
- 13/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 29/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 976, de 2007-CCJ, Relator : Senador Mozarildo Cavalcanti, concluindo pelo arquivamento da presente matéria.
Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38086
- Publicado no DSF Páginas 37749-37752
- 19/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 12/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento do Ofício "S" nº 09, de 2006, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti.
Anexei o Ofício n° 79/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 21). - Parecer
- 23/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti com voto pelo arquivamento do Ofício "S" .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti para emitir relatório.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 08/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 29/08/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 27564
- 28/08/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/08/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:21