Projeto de Lei da Câmara n° 277, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 931/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 540 de 15/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para 21 volumes com uma máquina motriz dínamo elétrica conjugada a motor, completa e acessórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 540 de 15/12/1948
- Último estado:
- 15/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 277/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para 21 volumes com uma máquina motriz dínamo elétrica conjugada a motor, completa e acessórios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 222 | Mensagem 32 de 1949 (Mensagem747 de 15/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13349 | Redação final aprovada. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13310 | Leitura do Parecer 1663 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13039 | Votação em discussão única. Proposição aprovada. Desfavorável à emenda da Comissão de Finanças. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12956 | Discussão única. A discussão é encerrada e a votação adiada, com uma emenda da Comissão de Finanças. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8735 | Enviado ao Senador Ferreira de Souza. À Comissão de Finanças. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8683 | Discussão única. O Senador Ferreira de Souza apresenta o Requerimento 202 de 1947, solicitando que a Proposição 277 de 1947 seja retirada da Ordem do Dia e remetida à Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. |
| 06/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 6481 | Leitura. Incluída na Ordem do Dia de acordo com o art. 86, letra b, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 277/1947
- Origem externa:
- MSG 374/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL ELETRICO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), DESTINAÇÃO, GOVERNO, (SC).
- 19/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/01/1949
- Ação:
- Mensagem 32 de 1949 (Mensagem747 de 15/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 222
- 15/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 540 de 15/12/1948.
- 13/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1529 e 1530 de 13/12/1948 ao Ministro de Estado dos negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/12/1948
- Ação:
- Ofício 1528 de 13/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil, encaminhando a Mensagem 374 de 13/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 10/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13349
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1663 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 13310
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada. Desfavorável à emenda da Comissão de Finanças. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13039
- 03/12/1948
- Ação:
- Discussão única. A discussão é encerrada e a votação adiada, com uma emenda da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 12956
- 04/03/1948
- Ação:
- Aviso 61 de 1948 do Ministro da Fazenda, enviado ao Presidente da Comissão de Finanças do Senado Federal, comunicando o recebimento do ofício 60 de 17/12/1947.
- 10/12/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Ferreira de Souza. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8735
- 09/12/1947
- Ação:
- Discussão única. O Senador Ferreira de Souza apresenta o Requerimento 202 de 1947, solicitando que a Proposição 277 de 1947 seja retirada da Ordem do Dia e remetida à Comissão de Finanças. Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 8683
- 05/12/1947
- Ação:
- Leitura. Incluída na Ordem do Dia de acordo com o art. 86, letra b, do Regimento Interno.
- Publicado no DCN Páginas 6481
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:41