Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2006
Ver também: VET 27/2006
Autoria: Procuradoria-Geral da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6469/2005
Norma Gerada: Lei nº 11.415 de 15/12/2006
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. (VOLUME II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.415 de 15/12/2006
- Último estado:
- 18/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 96/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. (VOLUME II)
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/09/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 981, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 10/10/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício PGR/GAB/Nº 1289, de 04.10.06, do Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, encaminhando Nota Técnica, elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério Público da União, que aponta a neces... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 96/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36309 | A Presidência comunica ao Plenário que determinou a retificação do Parecer nº 1.108, de 2006, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final ao presente Projeto, a fim de proceder adequação do seu Anexo VI aos termos da Nota Técnica encaminhada a esta Casa pelo Procurador-Geral da República através do Ofício PGR/GAB nº 1289/06, lida e aprovada na sessão do dia 10 de outubro último. Anexada a retificação referida. À secretaria de Expediente. |
11/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30733 | Leitura do Ofício PGR/GAB/Nº 1289, de 04.10.06, do Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, encaminhando Nota Técnica, elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério Público da União, que aponta a necessidade de correção de erros materiais na presente matéria. Leitura do Adendo ao Parecer nº 1.049, de 2006-Plen, do Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável à retificação. Aprovada a retificação. Aprovada a redação final, sem debates. (Parecer nº 1.108, de 2006-CDIR. Relator: Senador Tião Viana.) A matéria vai à sanção. À Secretaria de Expediente. |
11/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30662-30678 | Leitura do Ofício PGR/GAB/Nº 1289, de 04.10.06, do Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, encaminhando Nota Técnica, elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério Público da União, que aponta a necessidade de correção de erros materiais na presente matéria. Leitura do Adendo ao Parecer nº 1.049, de 2006-Plen, do Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável à retificação. Aprovada a retificação. Aprovada a redação final, sem debates. (Parecer nº 1.108, de 2006-CDIR. Relator: Senador Tião Viana.) A matéria vai à sanção. À Secretaria de Expediente. |
14/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28838 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria, aprovada na sessão de 06 de setembro´do corrente, será encaminhada à sanção e também será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À sanção. À SEXP. |
07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28497-28509 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 981, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com alterações de redação. (Parecer nº 1.049, de 2006-PLEN ) Aprovado o projeto e as alterações redacionais. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.050, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Secretaria-Geral da Mesa. |
07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28301-28336 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 981, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com alterações de redação. (Parecer nº 1.049, de 2006-PLEN ) Aprovado o projeto e as alterações redacionais. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.050, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Secretaria-Geral da Mesa. |
- Origem externa:
- MSG 2/2005
- Data de Leitura:
- 06/09/2006
- Indexação:
- REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, CARREIRA, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA, TÉCNICO, AUXILIAR, CLASSE, PADRÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXCLUSIVIDADE, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO EFETIVO, RESTRIÇÃO, HORA EXTRA, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PARENTE, INGRESSO, CARGO DE CARREIRA, CONCURSO PÚBLICO, ESCOLARIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PERÍCIA, PROJETO, ATIVIDADE, SEGURANÇA, LIMITAÇÃO, TETO SALARIAL, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, CONSULTORIA TÉCNICA, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, REMOÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ESTUDANTE, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, FILHO, DEPENDENTE, PROGRAMA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AFASTAMENTO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/09/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Proferido parecer favorável, com retificações de redação, em substituição à CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães.Aprovado o projeto, com retificações do Relator, de redação.)
- Matérias relacionadas:
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 27/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 31/01/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume I, fls 01 a 203, aberto o volume II, fls 204 à .....
À SSCLCN.
- 31/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do Volume II.
- 18/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011415 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01.140 de 2006).
DOU - 15/12/2006 PÁG. 00134 e 00142 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 15/12/2006.
À SSCLCN.
Republicada no DOU de 19/12/06, por ter saído com incorreção no DOU de 15/12/06 - Edição Extra.
- 30/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SFnº 2035 de 29/11/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 256/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 188 a 202).
Ofício SF nº 2036 de 29/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 203).
- 30/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexei ao processo autógrafo devidamente retificado.
- 30/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 30/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que determinou a retificação do Parecer nº 1.108, de 2006, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final ao presente Projeto, a fim de proceder adequação do seu Anexo VI aos termos da Nota Técnica encaminhada a esta Casa pelo Procurador-Geral da República através do Ofício PGR/GAB nº 1289/06, lida e aprovada na sessão do dia 10 de outubro último.
Anexada a retificação referida.
À secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 36309
- 30/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:11 hs.
- 10/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PGR/GAB/Nº 1289, de 04.10.06, do Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, encaminhando Nota Técnica, elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério Público da União, que aponta a necessidade de correção de erros materiais na presente matéria.
Leitura do Adendo ao Parecer nº 1.049, de 2006-Plen, do Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável à retificação.
Aprovada a retificação.
Aprovada a redação final, sem debates. (Parecer nº 1.108, de 2006-CDIR. Relator: Senador Tião Viana.)
A matéria vai à sanção.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 30733
- Publicado no DSF Páginas 30662-30678
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 10/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Ata, a pedido.
- 14/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 111 a 123).
- 13/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 13/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria, aprovada na sessão de 06 de setembro´do corrente, será encaminhada à sanção e também será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 28838
- 13/09/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 981, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade.
É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com alterações de redação. (Parecer nº 1.049, de 2006-PLEN )
Aprovado o projeto e as alterações redacionais.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.050, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 28497-28509
- Publicado no DSF Páginas 28301-28336
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 06/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 68 e 69, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura.
- 06/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 67 (sessenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.