Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2006

Ver também: VET 28/2006

Iniciativa
Supremo Tribunal Federal
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5845/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.416 de 15/12/2006
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.416 de 15/12/2006
Último estado:
19/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 97/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 97/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38963-38964
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a retificação da publicação do presente projeto de lei, especificamente do título do Anexo VIII do mesmo projeto.
É a seguinte a retificação: ATA DA 148ª SESSÃO DELIBERATIVA, REALIZADA EM 6 DE SETEMBRO DE 2006 (Publicada no DSF de 7 de setembro de 2006)
RETIFICACÃO
Na Página 28344, no Anexo VIII do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2006, ONDE SE LÊ: "ANEXO VIII FUNÇÃO COMISSIONADA - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (ART. 18, § 3º, DA LEI Nº , DE DE 2006)
LEIA-SE: "ANEXO VIII - FUNÇÃO COMISSIONADA - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (ART. 18, § 2º, DA LEI Nº , DE DE 2006)
À Secretaria de Expediente.
07/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28510-28524
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 982, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade.
Parecer nº 1.051, de 2006-PLEN (Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável à matéria, nos termos em que veio da Câmara dos Deputados.
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
À sanção.
À Secretaria de Expediente.
07/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28336-28363
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 982, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade.
Parecer nº 1.051, de 2006-PLEN (Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável à matéria, nos termos em que veio da Câmara dos Deputados.
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
À sanção.
À Secretaria de Expediente.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 46/2005
Data de Leitura:
06/09/2006
Indexação:
REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, OCUPANTE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, UNIÃO FEDERAL, CARREIRA JUDICIÁRIA, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, ESTRUTURAÇÃO, CLASSE, PADRÃO, CARREIRA TÍPICA DE ESTADO, REQUISITOS, INGRESSO, CARGO DE CARREIRA, ESCOLARIDADE, LOTAÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO EM COMISSÃO, PARTICIPAÇÃO, CURSOS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, COMPETÊNCIA, (STF), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS SUPERIORES, (TSE), (TSE), (TST), (STM), (STJ), CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO JURIDICO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO EXTERNO, GRATIFICAÇÃO, AGENTE DE SEGURANÇA, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PARENTE, MINISTRO, JUIZ, JURISDIÇÃO, TRIBUNAIS, JUÍZO, AUTORIZAÇÃO, REMOÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA MILITAR, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, ELABORAÇÃO, REGULAMENTO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/09/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Proferido parecer favorável, em substituição à CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães.Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção.)
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 28/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
19/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
19/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011416 DE 2006. (Vetado parcialmente: vide MSG 01141 de 2006).
DOU - 15/12/2006 PÁG. 00137 a 00141 - Edição Extra.
Sancionada em 15/12/2006.
Republicada no DOU de 19/12/06, por ter saído com incorreção no DOU de 15/12/06 - Edição Extra.
19/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
18/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a retificação da publicação do presente projeto de lei, especificamente do título do Anexo VIII do mesmo projeto.
É a seguinte a retificação: ATA DA 148ª SESSÃO DELIBERATIVA, REALIZADA EM 6 DE SETEMBRO DE 2006 (Publicada no DSF de 7 de setembro de 2006)
RETIFICACÃO
Na Página 28344, no Anexo VIII do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2006, ONDE SE LÊ: "ANEXO VIII FUNÇÃO COMISSIONADA - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (ART. 18, § 3º, DA LEI Nº , DE DE 2006)
LEIA-SE: "ANEXO VIII - FUNÇÃO COMISSIONADA - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (ART. 18, § 2º, DA LEI Nº , DE DE 2006)
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 38963-38964
18/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SATA ,átendendo solicitação.
30/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2038 de 29/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 116).
30/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2037 de 29/11/2006, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 257/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 98 a 115).
11/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 82 a 97).
11/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às10:42 hs.
11/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 81, as notas taquigráficas do pronunciamento do Senador Romero Jucá, no sentido de que a matéria só seja enviada à sanção após a aprovação do crédito suplementar que dá suporte à despesa criada pelo presente projeto.
À Secretaria de Expediente.
11/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
11/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
06/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 982, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade.
Parecer nº 1.051, de 2006-PLEN (Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável à matéria, nos termos em que veio da Câmara dos Deputados.
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
À sanção.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 28510-28524
Publicado no DSF Páginas 28336-28363
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 76 a 78, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura.
06/09/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 75 (setenta e cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:02