Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2006
Ver também: VET 28/2006
Autoria: Supremo Tribunal Federal
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5845/2005
Norma Gerada: Lei nº 11.416 de 15/12/2006
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.416 de 15/12/2006
- Último estado:
- 19/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38963-38964 | A Presidência comunica ao Plenário que determinou a retificação da publicação do presente projeto de lei, especificamente do título do Anexo VIII do mesmo projeto. É a seguinte a retificação: ATA DA 148ª SESSÃO DELIBERATIVA, REALIZADA EM 6 DE SETEMBRO DE 2006 (Publicada no DSF de 7 de setembro de 2006) RETIFICACÃO Na Página 28344, no Anexo VIII do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2006, ONDE SE LÊ: "ANEXO VIII FUNÇÃO COMISSIONADA - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (ART. 18, § 3º, DA LEI Nº , DE DE 2006) LEIA-SE: "ANEXO VIII - FUNÇÃO COMISSIONADA - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (ART. 18, § 2º, DA LEI Nº , DE DE 2006) À Secretaria de Expediente. |
07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28510-28524 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 982, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade. Parecer nº 1.051, de 2006-PLEN (Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável à matéria, nos termos em que veio da Câmara dos Deputados. Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. À sanção. À Secretaria de Expediente. |
07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28336-28363 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 982, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade. Parecer nº 1.051, de 2006-PLEN (Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável à matéria, nos termos em que veio da Câmara dos Deputados. Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. À sanção. À Secretaria de Expediente. |
- Origem externa:
- MSG 46/2005
- Data de Leitura:
- 06/09/2006
- Indexação:
- REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, OCUPANTE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, UNIÃO FEDERAL, CARREIRA JUDICIÁRIA, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, ESTRUTURAÇÃO, CLASSE, PADRÃO, CARREIRA TÍPICA DE ESTADO, REQUISITOS, INGRESSO, CARGO DE CARREIRA, ESCOLARIDADE, LOTAÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO EM COMISSÃO, PARTICIPAÇÃO, CURSOS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, COMPETÊNCIA, (STF), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS SUPERIORES, (TSE), (TSE), (TST), (STM), (STJ), CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO JURIDICO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO EXTERNO, GRATIFICAÇÃO, AGENTE DE SEGURANÇA, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PARENTE, MINISTRO, JUIZ, JURISDIÇÃO, TRIBUNAIS, JUÍZO, AUTORIZAÇÃO, REMOÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA MILITAR, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, ELABORAÇÃO, REGULAMENTO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/09/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Proferido parecer favorável, em substituição à CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães.Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 28/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 19/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 19/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011416 DE 2006. (Vetado parcialmente: vide MSG 01141 de 2006).
DOU - 15/12/2006 PÁG. 00137 a 00141 - Edição Extra.
Sancionada em 15/12/2006.
Republicada no DOU de 19/12/06, por ter saído com incorreção no DOU de 15/12/06 - Edição Extra.
- 19/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 18/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que determinou a retificação da publicação do presente projeto de lei, especificamente do título do Anexo VIII do mesmo projeto.
É a seguinte a retificação: ATA DA 148ª SESSÃO DELIBERATIVA, REALIZADA EM 6 DE SETEMBRO DE 2006 (Publicada no DSF de 7 de setembro de 2006)
RETIFICACÃO
Na Página 28344, no Anexo VIII do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2006, ONDE SE LÊ: "ANEXO VIII FUNÇÃO COMISSIONADA - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (ART. 18, § 3º, DA LEI Nº , DE DE 2006)
LEIA-SE: "ANEXO VIII - FUNÇÃO COMISSIONADA - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (ART. 18, § 2º, DA LEI Nº , DE DE 2006)
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 38963-38964
- 18/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SATA ,átendendo solicitação.
- 30/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2038 de 29/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 116).
- 30/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2037 de 29/11/2006, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 257/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 98 a 115).
- 11/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 82 a 97).
- 11/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às10:42 hs.
- 11/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 81, as notas taquigráficas do pronunciamento do Senador Romero Jucá, no sentido de que a matéria só seja enviada à sanção após a aprovação do crédito suplementar que dá suporte à despesa criada pelo presente projeto.
À Secretaria de Expediente.
- 11/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 11/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 06/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 982, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade.
Parecer nº 1.051, de 2006-PLEN (Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável à matéria, nos termos em que veio da Câmara dos Deputados.
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
À sanção.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 28510-28524
- Publicado no DSF Páginas 28336-28363
- 06/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 76 a 78, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura.
- 06/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 75 (setenta e cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.